A Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias: Sobre a Aplicação do Regime do N.º3 do Artigo 806.º do Código Civil à Responsabilidade Contratual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosas, Marta Monterroso
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Fernandes, Tiago
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i16.951
Resumo: I - Considerações gerais - delimitação do tema.II - A fixação do montante indemnizatório.1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait.2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação.3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA.III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado.IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º.1. A tendência responsabilizante do Direito actual.2. As dificuldades probatórias como factor não determinante.V -  Conclusões. Uma proposta de iure condendo. 
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