A reforma da acção executiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, José Lebre de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/1595
Resumo: O desenvolvimento das relações económicas, a facilidade de deslocação dos bens e o esvaziamento dos valores sociais tradicionais têm levado à progressiva generalização da fuga ao cumprimento das obrigações jurídicas. Em Portugal, o Decreto-Lei nº 38/2003 veio trazer importantes alterações à acção executiva, nomeadamente através da criação da figura do solicitador de execução, libertando o juiz das funções de penhora e venda de bens. A desjurisdicionalização de grande parte do processo executivo levanta actualmente questões quanto à sua efectividade e funcionamento prático.
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