O Papel do Agente de Execução na Acção Executiva

• Autor(a) principal: Rucha, Ana Maria Rodrigues da Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/7518
• topic: MESTRADO EM SOLICITADORIA; SOLICITADORIA; AÇÃO EXECUTIVA; AGENTES DE EXECUÇÃO; TRIBUNAIS; IMPARCIALIDADE; PARALEGAL STUDIES; DEBT COLLECTION; ENFORCEMENT AGENTS; COURTS; IMPARTIALITY

Com o presente estudo, pretende-se dar uma perspectiva da profissão do agente de execução e do seu papel na acção executiva. Veremos como surgiu esta figura, a qual foi criada em Portugal com base no sistema francês, embora em França, o papel do “Huissier de Justice” seja mais reforçado do que no nosso País, sendo-lhe atribuídos mais poderes para a celeridade processual. Na verdade, tal situação foi prevista em Portugal desde 2003, com a publicação do Decreto-lei 38/2003 de 08 de Março, porém, volvidos quase dez anos, continuamos ainda a aguardar algumas promessas do Ministério da Justiça. Em Março de 2009, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 226/2008 de 20 de Novembro foi desbloqueado o tão almejado acesso às bases de dados da administração fiscal porém, apenas para processos entrados após 31.03.2009. A nossa pergunta de partida é: Poderão os tribunais descongestionar a acção executiva sem dar mais poderes aos agentes de execução? O objectivo desta dissertação é defender que deveria ser dado mais poder aos agentes de execução, nomeadamente a consulta às bases de dados para todos os processos desde 2003, a abolição do despacho judicial para as penhoras bancárias, e ainda a adjudicação directa ao exequente na penhora de bens móveis face à inexistência de depósitos públicos e dificuldades na venda executiva destes bens. Só assim se conseguirá ter uma justiça mais célere, eficaz e justa.