A reforma fiscal angolana : importância da reforma para o desenvolvimento angolano

• Autor(a) principal: Francisco, Maria Mendonça
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/9763
• topic: MESTRADO EM CONTABILIDADE E FISCALIDADE; CONTABILIDADE; REFORMAS FISCAIS; SISTEMAS FISCAIS; CRESCIMENTO ECONÓMICO; DESENVOLVIMENTO SOCIAL; ANGOLA; ACCOUNTING; TAX REFORMS; FISCAL SYSTEMS; ECONOMIC GROWTH; SOCIAL DEVELOPMENT; ANGOLA

Uma reforma fiscal é uma reforma do sistema fiscal de um determinado país, visando a mudança da estrutura legislativa e operativa de impostos, taxas e outras contribuições vigentes de modo a actualizar e modernizar o sistema tributário como forma de obtenção mais optimizada de receitas tributárias para satisfazer as necessidades públicas. A implementação de uma reforma fiscal tem variados aspectos e no caso de Angola implica transferências de recursos do sector privado para o público a fim de garantir a melhoria dos serviços básicos que se apresentam como necessidade públicas que devem ser satisfeitas e garantidas pelo Estado à sociedade, tais como por exemplo, as referentes à saúde, educação, segurança e saneamento básico e infraestruturas como estradas, pontes e outras necessárias ao desenvolvimento económico, social e cultural do país. Angola tem vindo a enfrentar uma crise financeira, causada pela crise económica mundial e em particular pelas variações decrescentes do preço do petróleo nos mercados internacionais nos últimos anos. Sabendo nós que o orçamento do estado Angolano na parte relativa às receitas tem no petróleo o valor mais elevado, representado em média e em geral, cerca de 80% do seu rendimento, fácil se torna concluir e conhecer as dificuldades que o governo Angolano tem sentido para conseguir realizar a cobrança de receitas para fazer despesas públicas necessárias ao melhor bem-estar das populações e ao desenvolvimento do país Esta dependência económica do petróleo em termos de receitas públicas, obrigou o executivo angolano a criar estratégias para diversificar a economia e diminuir o impacto que a queda do preço do petróleo tem tido na sua economia tentando amenizar a crise financeira. Neste processo de diversificação foram elaborados os estudos estratégicos designados por Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária em 2009, que deu início à materialização da reforma de todo o sistema fiscal, publicado pelo Decreto Presidencial n,º 50/2011, que é o principal documento do programa do Executivo Angolano neste domínio. O processo de Reforma Tributária está a ser realizado por um programa autónomo - PERT (Projecto do Executivo para a Reforma Tributária), publicado pelo Decreto Presidencial n.º 155/2010, Série – N.º 141, de 28 de Julho, em que foram reformulados e actualizados no último trimestre de 2014 a Legislação Estruturante do Sistema Fiscal Angolano. O PERT está a ser implemento em duas fases, em que poderá se estender num período de 5 anos, que é o tempo previsto para a sua implementação. Artigo 2º do Decreto Presidencial 155/10. A Reforma Tributaria em curso, engloba o Sistema Fiscal e Aduaneiro, como Administração da Justiça Tributária. Foram recentemente publicados no diário da República novos Códigos Tributários dos quais citaremos os principais: Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro); Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro); Código do Imposto do Selo (aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro).