Imposto industrial na reforma fiscal de 2016 perspetiva de desenvolvimento económico e sustentável de Angola

• Autor(a) principal: Augusto, Cândida Mário
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/9761
• topic: MESTRADO EM CONTABILIDADE E FISCALIDADE; CONTABILIDADE; IMPOSTOS; REFORMAS FISCAIS; DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO; RENDIMENTOS; LUCROS; INDÚSTRIA; ACCOUNTING; TAXES; TAX REFORMS; ECONOMIC DEVELOPMENT; INCOME; PROFITS; INDUSTRY; ANGOLA

Esta dissertação tem como objetivo analisar as diferentes fases do Imposto Industrial, bem como o impacto que teve a reforma tributária de 2016 no sistema fiscal de Angola, de forma a perceber o seu desenvolvimento económico considerando que se trata de um país que viveu fundamentalmente das receitas do petróleo nos últimos vinte anos, as quais representam cerca de 80% do total das receitas do Orçamento do Estado angolano. Com as alterações ao Imposto Industrial pretendeu-se em primeira instância promover e incentivar a competitividade das empresas angolanas, nomeadamente através da redução da taxa de imposto, de 35% para 30% aplicando-se este valor desde o exercício económico de 2014. Com esta redução da taxa, Angola tornou-se significativamente mais competitiva no plano internacional, passando a estar mais alinhada com as taxas praticadas por outros países. Com a revisão do Imposto Industrial, foi alterada a extensão da aplicação do imposto, passando de uma lógica de imposto delimitado pelo tipo de atividade para um imposto delimitado pelo tipo de sujeito passivo, passando a estar abrangidas pelo Imposto Industrial apenas pessoas coletivas divididas em dois grupos de tributação de acordo com o seu nível de organização. As pessoas singulares que até agora, eram abrangidas pelo grupo C do imposto passam a estar sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT). A queda drástica do preço do barril de petróleo, nos mercados internacionais, desde junho de 2014, gerou na economia angolana uma contração da atividade económica, o aumento expressivo da taxa de inflação, a degradação dos indicadores do setor fiscal e a redução significativa das reservas internacionais liquidas. Desta forma a presente dissertação faz um diagnóstico da situação económica e social de Angola uma vez que as contas das receitas fiscais foram negativamente influenciadas pelos baixos preços do petróleo nos mercados internacionais. Entre 2013 e 2016, as receitas totais registaram uma queda acumulada de 40%, apesar das receitas não petrolíferas terem aumentado 27%, ainda que as receitas petrolíferas registassem uma perda mais acentuada, em cerca de 70%. A redução da taxa de tributação dos lucros das sociedades comerciais em 5 pontos percentuais, foi na verdade um fator de incentivo empresarial; mas consideramos que mesmo assim, a taxa de 30% é exagerada e não pode só por ai promover um desenvolvimento económico sustentado. O desenvolvimento económico de Angola deve ter em consideração os dois vetores estruturantes, ou sejam os mecanismos legais para potenciar uma melhoria na qualidade de vida de bens e serviços e um crescimento das quantidades produzidas ou de serviços que sejam oferecidos. Nesse sentido, entendemos que a reforma fiscal deveria ser mais ampla, abrangente e profunda, não só quanto à tributação dos lucros reais; mas também quanto ao imposto Industrial, em matéria dos conceitos de proveitos, custos fiscais, determinação da matéria coletável, garantias dos contribuintes, aceitação dos prejuízos, criação de uma isenção de base temporária, novas regras de amortizações, incentivos ao investimento estrangeiro e ao comércio internacional, criando regras de incentivo à poupança e não ignorando o problema cambial que é desincentivador do investimento por nacionais e por estrangeiros. Neste sentido entendemos criar um ponto na tese, a que chamamos de “recomendações” dirigido ao poder legislativo e administrativo (Assembleia Nacional e Governo), para que em futuros diplomas estas questões não sejam ignorados, a par de uma política de empreendedorismo em todo o território, com apoio financeiro, educativo e técnico.