A concessão de benefícios fiscais e a igualdade tributária

• Autor(a) principal: Hauer, Carolina Chaves
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37184
• topic: Direito fiscal; Benefícios fiscais; Contribuinte; Teses de mestrado - 2018; Direito

Este trabalho objetiva investigar a concessão de Benefícios Fiscais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil. Quais são os tipos de benefícios fiscais existentes, por que são concedidos, suas particularidades, como se modificam e são extintos. Investigam-se as justificativas para a concessão dos benefícios fiscais pelo caráter constitucional ou de relevante interesse público/particular. Ao se analisar a Concessão de Benefícios Fiscais e a Igualdade Tributária, apresenta-se a relação de tensão gerada pelo “desigualamento” de incidências tributárias entre os contribuintes. A relevância deste trabalho encontra-se na busca de verificar os impactos jurídico e econômico da concessão de benefícios fiscais diante dessa violação, posto serem regulamentadas pelas Constituições modernas de Portugal e Brasil e, ainda, em Portugal por um Estatuto dos Benefícios Fiscais e, no Brasil, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras leis complementares. Igualmente importante, revela a análise dos benefícios fiscais quando concedidos por pressão política de algum setor ou por razões particulares dissonantes dos preceitos Constitucionais, podendo ser considerados como benefício ou malefício ao sistema, visto que influenciam o comportamento do contribuinte frente às suas obrigações tributárias. Por outro lado, destaca-se a importância da concessão de benefícios fiscais como incentivos aos diversos setores da economia para desenvolvimento e crescimento de um país. Nesse passo, a justificativa para utilização desse instituto deve ser relacionada aos princípios tributários que norteiam os ordenamentos jurídicos. Considerando-se que os princípios constitucionais são fundamentais para a estruturação do Estado, na busca do bem comum, visto que traduzem quais são os fundamentos e principais objetivos do próprio Estado, orientando todo o sistema normativo. Aproveitou-se das ferramentas da Análise Econômica do Direito para verificar a eficiência do instituto jurídico escolhido para estudo, pelos diversos motivos de que uma política fiscal os utiliza, entre eles: regulação de uma dada situação econômica ou social, redistribuição de riquezas e, especialmente, redistribuição da carga tributária, que na sua gênese gera distorções quanto à isonomia do ônus a ser suportado pelos cidadãos e empresas, havendo violação à igualdade tributária. Concluindo-se que a concessão de Benefícios Fiscais é uma solução eficiente para a correção da injustiça com que são tratados os sujeitos passivos desde que sua utilização seja eficaz e delimitada para promoção e efetivação dos princípios constitucionais garantidores das liberdades fundamentais. Isso porque, na prática, são ignorados os problemas quando utilizados como solução rápida para gerar resultados entendidos como satisfatórios para a economia do Estado, na tentativa de minimizar uma ineficiência ou incompetência do próprio Estado, em que a máquina administrativa é excessivamente burocrática, inviabilizando a realização de políticas públicas coerentes e apropriadas para um país desenvolvido ou não.