A concessão de benefícios fiscais e a igualdade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hauer, Carolina Chaves
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37184
Resumo: Este trabalho objetiva investigar a concessão de Benefícios Fiscais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil. Quais são os tipos de benefícios fiscais existentes, por que são concedidos, suas particularidades, como se modificam e são extintos. Investigam-se as justificativas para a concessão dos benefícios fiscais pelo caráter constitucional ou de relevante interesse público/particular. Ao se analisar a Concessão de Benefícios Fiscais e a Igualdade Tributária, apresenta-se a relação de tensão gerada pelo “desigualamento” de incidências tributárias entre os contribuintes. A relevância deste trabalho encontra-se na busca de verificar os impactos jurídico e econômico da concessão de benefícios fiscais diante dessa violação, posto serem regulamentadas pelas Constituições modernas de Portugal e Brasil e, ainda, em Portugal por um Estatuto dos Benefícios Fiscais e, no Brasil, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras leis complementares. Igualmente importante, revela a análise dos benefícios fiscais quando concedidos por pressão política de algum setor ou por razões particulares dissonantes dos preceitos Constitucionais, podendo ser considerados como benefício ou malefício ao sistema, visto que influenciam o comportamento do contribuinte frente às suas obrigações tributárias. Por outro lado, destaca-se a importância da concessão de benefícios fiscais como incentivos aos diversos setores da economia para desenvolvimento e crescimento de um país. Nesse passo, a justificativa para utilização desse instituto deve ser relacionada aos princípios tributários que norteiam os ordenamentos jurídicos. Considerando-se que os princípios constitucionais são fundamentais para a estruturação do Estado, na busca do bem comum, visto que traduzem quais são os fundamentos e principais objetivos do próprio Estado, orientando todo o sistema normativo. Aproveitou-se das ferramentas da Análise Econômica do Direito para verificar a eficiência do instituto jurídico escolhido para estudo, pelos diversos motivos de que uma política fiscal os utiliza, entre eles: regulação de uma dada situação econômica ou social, redistribuição de riquezas e, especialmente, redistribuição da carga tributária, que na sua gênese gera distorções quanto à isonomia do ônus a ser suportado pelos cidadãos e empresas, havendo violação à igualdade tributária. Concluindo-se que a concessão de Benefícios Fiscais é uma solução eficiente para a correção da injustiça com que são tratados os sujeitos passivos desde que sua utilização seja eficaz e delimitada para promoção e efetivação dos princípios constitucionais garantidores das liberdades fundamentais. Isso porque, na prática, são ignorados os problemas quando utilizados como solução rápida para gerar resultados entendidos como satisfatórios para a economia do Estado, na tentativa de minimizar uma ineficiência ou incompetência do próprio Estado, em que a máquina administrativa é excessivamente burocrática, inviabilizando a realização de políticas públicas coerentes e apropriadas para um país desenvolvido ou não.
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A relevância deste trabalho encontra-se na busca de verificar os impactos jurídico e econômico da concessão de benefícios fiscais diante dessa violação, posto serem regulamentadas pelas Constituições modernas de Portugal e Brasil e, ainda, em Portugal por um Estatuto dos Benefícios Fiscais e, no Brasil, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras leis complementares. Igualmente importante, revela a análise dos benefícios fiscais quando concedidos por pressão política de algum setor ou por razões particulares dissonantes dos preceitos Constitucionais, podendo ser considerados como benefício ou malefício ao sistema, visto que influenciam o comportamento do contribuinte frente às suas obrigações tributárias. Por outro lado, destaca-se a importância da concessão de benefícios fiscais como incentivos aos diversos setores da economia para desenvolvimento e crescimento de um país. Nesse passo, a justificativa para utilização desse instituto deve ser relacionada aos princípios tributários que norteiam os ordenamentos jurídicos. Considerando-se que os princípios constitucionais são fundamentais para a estruturação do Estado, na busca do bem comum, visto que traduzem quais são os fundamentos e principais objetivos do próprio Estado, orientando todo o sistema normativo. Aproveitou-se das ferramentas da Análise Econômica do Direito para verificar a eficiência do instituto jurídico escolhido para estudo, pelos diversos motivos de que uma política fiscal os utiliza, entre eles: regulação de uma dada situação econômica ou social, redistribuição de riquezas e, especialmente, redistribuição da carga tributária, que na sua gênese gera distorções quanto à isonomia do ônus a ser suportado pelos cidadãos e empresas, havendo violação à igualdade tributária. Concluindo-se que a concessão de Benefícios Fiscais é uma solução eficiente para a correção da injustiça com que são tratados os sujeitos passivos desde que sua utilização seja eficaz e delimitada para promoção e efetivação dos princípios constitucionais garantidores das liberdades fundamentais. Isso porque, na prática, são ignorados os problemas quando utilizados como solução rápida para gerar resultados entendidos como satisfatórios para a economia do Estado, na tentativa de minimizar uma ineficiência ou incompetência do próprio Estado, em que a máquina administrativa é excessivamente burocrática, inviabilizando a realização de políticas públicas coerentes e apropriadas para um país desenvolvido ou não.The present work aims to investigate the granting of Tax Benefits in the legal systems of Portugal and Brazil. What are the types of tax benefits that exist, why they are granted, particularities, how they are modified and extinguished. We investigate the justifications for the granting of tax benefits for the constitutional character or of relevant public / private interest. When analyzing the Tax Benefit Grant and the Tax Equality, the tension relationship generated by the "unequal" tax incidence among the taxpayers is presented. The relevance of this work is to verify the legal and economic impact of granting tax benefits in the face of this violation, since they are regulated by the modern Constitutions of Portugal and Brazil and also in Portugal by a Statute of Tax Benefits and in Brazil by the Law of Responsibility among other complementary laws. It also reveals that it is important to analyze tax benefits when granted by political pressure from some sector, or for particular reasons dissonant of Constitutional precepts, and can be considered as a benefit or harm to the system, since they influence the behavior of the taxpayer against their tax obligations. On the other hand, the importance of granting fiscal benefits as incentives to the various sectors of the economy for development and growth of a country stands out. In this step, the justification for using this institute should be related to the tax principles that guide the tax legal systems. Taking into account that the constitutional principles are fundamental for the structuring of the State in the search for the common good, since they reflect what the foundations are and main objectives of the State itself and guide the entire regulatory system. Taking advantage from the tools of the Economic Analysis of Law to verify the efficiency of the legal institute chosen for this study, for the various reasons that a fiscal policy uses them, among all: regulation of a given economic or social situation, redistribution of wealth and especially, redistribution of the tax burden, which in it, generates distortions regarding the isonomy of the burden to be supported by citizens and companies, and there for violation of tax equality. In conclusion the granting of Tax Benefits is an efficient solution to correct the injustice with which taxpayers are treated as long as their use is effective and delimited for the promotion and implementation of the constitutional principles guaranteeing fundamental freedoms, although problems are ignored when used as a quick fix to generate results that are considered satisfactory for the State economy in an attempt to minimize inefficiency or incompetence of the State itself, where the administrative machinery is excessively bureaucratic and which makes it impossible to carry out coherent or appropiate public policies for a country whether developed or not.Freire, Paula VazRepositório da Universidade de LisboaHauer, Carolina Chaves2019-02-25T15:58:17Z2018-07-152018-07-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37184porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:34:14Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37184Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:17.921969Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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