Da compatibilidade das regras de limitação de benefícios com o direito da União Europeia : em busca do equilíbrio entre o ideal e o justo

• Autor(a) principal: Costa, Rita João da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37370
• topic: Direito da União Europeia; Direito fiscal; Dupla tributação; Benefícios fiscais; Teses de mestrado - 2018; Direito

As cláusulas de limitação de benefícios surgiram, no contexto da celebração de convenções de dupla tributação, para combater o fenómeno do treaty shopping. Porém, da aplicação destas cláusulas resultam restrições às liberdades fundamentais previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, concretamente à liberdade de estabelecimento, à livre circulação de capitais bem como à livre prestação de serviços. Uma vez que o recurso a este tipo de cláusulas tem sido incentivado, nos últimos tempos, por organizações internacionais que estão cada vez mais preocupadas com a perda de receitas dos Estados causada, em parte, por aquele fenómeno, é importante aferir em que medida as cláusulas de limitação benefícios poderão colocar em causa o Direito da União Europeia. É, também, essencial, aferir em que medida poderão aquelas cláusulas ser justificadas, adequadas e proporcionais. Assim, considerar a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia assume crucial importância, aquando da análise da compatibilidade das cláusulas de limitação de benefícios com aquelas liberdades fundamentais. Os argumentos dos Estados e o entendimento preconizado pelos Advogados-Gerais são importantes vetores para a análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Ademais, importa notar os desenvolvimentos que, nesta matéria, têm sido levados a efeito, desde a Ação 6 do Plano BEPS, até à Convenção Multilateral, que ilustram, de forma clara, a preocupação com as consequências emergentes do abuso dos tratados. Neste contexto, também não deixamos de ponderar a posição da Comissão Europeia quanto ao recurso a cláusulas de limitação de benefícios para o combate ao abuso dos tratados. Se é certo que o treaty shopping pode ser combatido através da inclusão de cláusulas de limitação de benefícios nas convenções fiscais, não é menos certo que as liberdades fundamentais devem ser protegidas. Estamos, assim, em busca do equilíbrio entre o ideal e o justo.