Standard terms and contractual justice
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1822/44590 |
Resumo: | Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios Europeu e Transnacional |
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Standard terms and contractual justiceContracts of adhesionStandard termsContractual justiceFreedom of contractConsentJudicial risksLegal certaintyProgressNew legal systemContratos de adesãoClausulas contratuais geraisJustiça contratualLiberdade contratualRiscos jurídicosCerteza jurídicaProgressoNovo sistema legalCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Negócios Europeu e TransnacionalThis thesis argues for the establishment of a new legal system with regard to contracts of adhesion. Contracts of adhesion are currently the most common form of contracting. However, because they are drafted by economic organizations and imposed on the consumer without any kind of judicial control, these contracts contain tremendously unfair clauses. Finding a new format for this type of contract is urgent. First, they should not be entirely considered in the scope of private law, which regulates relations between individuals. Economic organizations should not,in any way, be treated as individuals. Second, because consumers are, at the outset, in a handicap ratio, their protection matters greatly. It is, therefore, important to establish a suitable framework for the protection of consumers’ interests against the authoritarianism of the economic organizations.Esta tese tem o objectivo de clarificar a necessidade de um novo sistema legal no que diz respeito aos contratos de adesão. Os contratos de adesão, são hoje em dia, a forma mais vulgar de contratar. No entanto, pelo facto de serem redigidos por organizações económicas e impostos ao consumidor sem qualquer tipo de controlo judicial, estes contratos podem incluir clausúlas injustas. É por isso urgente uma nova formatação para este tipo de contratos. Em primeiro lugar, não devem ser considerados inteiramente no âmbito de Direito Privado, pois este regula relações entre individuais. As organizações económicas não devem, nem podem, de forma alguma, ser equiparadas a um individual. Em segundo lugar, pelo facto de os consumidores estarem, logo á partida, numa relação de desvantagem, deve ser dada grande relevância á protecção destes. Importa, por isso, estabelecer um quadro legal adequado para a protecção dos interesses dos consumidores contra o autoritarismo das organizações económicas.Oliveira, Nuno Manuel PintoUniversidade do MinhoNovais, Ana Luísa Gonçalves20162016-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/44590eng201532620info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:03:49Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44590Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:53:59.559736Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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