O pacto de não concorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, José Martins Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/19115
Resumo: Esta dissertação pretende estudar o regime dos pactos de não concorrência. Inicialmente, iremos fazer o enquadramento do pacto de não concorrência e a distinção deste regime com alguns institutos que se apresentam semelhantes. Faremos, igualmente, uma análise doutrinal e jurisprudencial sobre a questão da constitucionalidade destes pactos, retendo excertos de acórdãos pioneiros nesta matéria e posições doutrinais sobre a figura em análise. Iremos analisar historicamente a evolução na lei destes pactos e abordaremos o princípio da liberdade de trabalho. De seguida, faremos uma análise completa dos requisitos do pacto de não concorrência, analisaremos as causas de cessação do pacto de não concorrência, dando especial ênfase à problemática questão da renúncia ao referido pacto e iremos fazer, ainda, referência aos casos em que existe uma transmissão de empresa ou estabelecimento. Por fim, abordaremos a importante questão sobre as consequências do incumprimento do pacto de não concorrência. Pretende-se trazer à colação em todos os capítulos da presente dissertação, as mais importantes decisões jurisprudenciais e as várias posições doutrinais que se têm feito sentir em Portugal nos últimos anos e que tanto têm ajudado a dignificar e atualizar todos os aspetos de um regime cada vez mais presente e com maior importância no nosso país.
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description Esta dissertação pretende estudar o regime dos pactos de não concorrência. Inicialmente, iremos fazer o enquadramento do pacto de não concorrência e a distinção deste regime com alguns institutos que se apresentam semelhantes. Faremos, igualmente, uma análise doutrinal e jurisprudencial sobre a questão da constitucionalidade destes pactos, retendo excertos de acórdãos pioneiros nesta matéria e posições doutrinais sobre a figura em análise. Iremos analisar historicamente a evolução na lei destes pactos e abordaremos o princípio da liberdade de trabalho. De seguida, faremos uma análise completa dos requisitos do pacto de não concorrência, analisaremos as causas de cessação do pacto de não concorrência, dando especial ênfase à problemática questão da renúncia ao referido pacto e iremos fazer, ainda, referência aos casos em que existe uma transmissão de empresa ou estabelecimento. Por fim, abordaremos a importante questão sobre as consequências do incumprimento do pacto de não concorrência. Pretende-se trazer à colação em todos os capítulos da presente dissertação, as mais importantes decisões jurisprudenciais e as várias posições doutrinais que se têm feito sentir em Portugal nos últimos anos e que tanto têm ajudado a dignificar e atualizar todos os aspetos de um regime cada vez mais presente e com maior importância no nosso país.
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