Revisão da licença ambiental no Brasil : a superveniência de circunstância alheia ao titular da licença

• Autor(a) principal: Bergantin, Larissa Brandão Teixeira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55035
• topic: Direito administrativo; Direito do ambiente; Licença ambiental; Discricionariedade administrativa; Segurança jurídica; Brasil; Teses de mestrado - 2022; Direito administrativo

Ao Estado de Direito Ambiental é exigida uma alta capacidade de adaptação e remodelação das suas formas de atuação, notadamente no exercício da função administrativa. No campo da gestão ambiental no Brasil, a licença ambiental está inserida nesse paradigma, posto que exige a releitura de institutos do Direito Administrativo clássico e situa-se em zona de multidisciplinaridade, em que conclama a ponderação de questões afetas à ciência, tecnologia e mesmo a política e a economia. Nesse contexto, a hipótese de revisão da licença ambiental, em decorrência de circunstância superveniente e alheia à vontade do operador, revela-se especialmente impactada pela rapidez com que os temas referenciados sofrem transformações. Logo, o estudo dessa hipótese e seus problemas correlatos são enfrentados nesta investigação. Incialmente, analisa-se a natureza da licença ambiental, uma vez que reflete na margem de apreciação dos órgãos administrativos e na sua estabilidade. Em seguida, os problemas relativos ao exercício do poder revisional são examinados. A ausência de parâmetros claros que estabeleçam limites ao exercício da discricionariedade e o quadro normativo escasso também é objeto de estudo. No que concerne a contributos e conclusões, a investigação permitiu indicar possíveis meios de contenção dos problemas identificados, os quais podem ser elencados da seguinte maneira: (i.) necessidade de privilegiar a discricionariedade técnico-administrativa; (ii.) por meio de soluções identificadas com base na perspectiva comparada, a adoção de Melhores Técnicas Disponíveis – MTD; (iii.) remodelação prospectada, especialmente na acepção de interesse público, a partir de recentes alterações no quadro normativo do Direito Administrativo brasileiro, nomeadamente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB e com a edição da Lei da Liberdade Econômica – LLE, que buscaram conferir mais segurança jurídica nas relações entre o particular e a Administração.