Convenção Europeia dos Direitos Humanos: contributo para a proteção das crianças em conflito com a lei

• Autor(a) principal: Casaleiro, Paula
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/36030; https://doi.org/10.4000/eces.1638
• topic: Convenção Europeia dos Direitos Humanos; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Justiça juvenil; Crianças

O presente artigo desenvolve uma análise do contributo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) para a proteção dos direitos das crianças em conflito com a lei. Atentar-se-á, em especial, nos artigos 3.º, 5.º e 6.º da CEDH que têm sido invocados no TEDH, no âmbito de casos de crianças em conflito com a lei e respetiva jurisprudência. Embora a CEDH contenha parcas referências a crianças, alguns dos seus artigos têm sido invocados a favor da defesa e proteção destas. Para além das restrições negativas impostas aos Estados-membros, o TEDH adotou uma interpretação relativista e mais ampla dos artigos 3.º, 5.º e 6.º da CEDH e impôs obrigações positivas aos Estados-membros, em relação aos direitos das crianças em conflito com a lei, apoiando-se noutros instrumentos internacionais, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.