O Mecanismo de Codemandado no Acordo de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Schaefer, Anair Isabel
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/66656
• topic: Palavras-chave; Tribunal de Justiça da União Europeia – Convenção Europeia de Direitos Humanos –Acordo de Adesão da União Europeia.

O MECANIsmo de codemandado NO ACORDO DE ADESão DA uNiao europeia à convençao europeia de direitos humanos  THE CO-RESPONDENT MECHANISM ON THE ACESSION AGREEMENT OF THE EUROPEAN UNION TO THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS   Anair Isabel Schaefer*  RESUMO: O presente artigo analisa o mecanismo de codemandado incluído no Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos. Ainda, analisa os problemas apontados e os ajustes sugeridos sobre o mecanismo de codemandado no Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando da apreciação do Projeto de Adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal de Justiça da União Europeia. Convenção Europeia de Direitos Humanos. Acordo de Adesão da União Europeia. ABSTRACT: This article analyzes the co-respondent mechanism included in the Draf Agreemet to the Accession Project to the European Convention on Human Rights. Still, analyze the problems identified and the adjustments suggested about the corresponsable mechanism in Opinion 2/13 by the Court of Justice of the European Union to the Agreement on the Accession of the European Union to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. KEYWORDS: European Union Court of Justice. European Convention on Human Rights. Accession Agreement of the European Union.  SUMÁRIO: Introdução. 1 O Mecanismo de Codemandado no Projeto de Adesão da Uniao Europeia à Convençao Europeia de Direitos Humanos. 2 Mecanismo de Codemandado no Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia: Problemas Apontados e Ajustes Sugeridos. Considerações Finais. Referências.* Pós-doutoranda na Faculdade da Universidade de São Paulo (USP). Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.