Regulação do ciberespaço

• Autor(a) principal: Amaral, Carmille Leal do
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62382
• topic: Ciberespaço; Direitos fundamentais; Algoritmos; Regulação; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

O presente trabalho visa abordar os impactos causados pela tecnologia no regime jurídico-constitucional de proteção dos direitos fundamentais diante de uma compatível regulação do ciberespaço. O desenvolvimento tecnológico é responsável por diversas mudanças em nossa sociedade, desde a forma como interagimos à forma que consumimos produtos e informações. Com as novas interações, surgem novos arquétipos relacionados aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas tradicionalmente pensadas como forma de proteção desses direitos. Analisar-se-á, portanto, o impacto do uso da Internet e dos algoritmos nos diversos âmbitos do Direito sob o ponto de vista da necessidade de proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. A partir daí a pesquisa questiona a utilização de normas, tratados internacionais e regulamentos no formato atual. Isto se justifica porque apesar do acesso à Internet ser garantia à liberdade de expressão, trazer diversos aprimoramentos e benefícios ao mundo jurídico, é necessário também que se imponha uma maior responsabilização às empresas privadas envolvidas no setor. Dessa forma, exige-se que estas empresas apresentem uma maior transparência na Rede tanto para com o governo como para a própria sociedade. Para tanto, abordam-se as principais teorias de regulação do ciberespaço e a necessidade de uma cooperação entre o setor privado e o público, visto a impossibilidade de – em separado – se alcançar um desenvolvimento tecnológico crescente somado à suficiente proteção e manutenção dos direitos fundamentais. O assunto será abordado através da metodologia qualitativa utilizando-se da análise de diretrizes normativas brasileiras e da União Europeia, além de doutrinas, nomeadamente, com o levantamento de bibliografia americana, visto a sua relevância para a temática ora desenvolvida neste trabalho.