Regulação do ciberespaço
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/62382 |
Resumo: | O presente trabalho visa abordar os impactos causados pela tecnologia no regime jurídico-constitucional de proteção dos direitos fundamentais diante de uma compatível regulação do ciberespaço. O desenvolvimento tecnológico é responsável por diversas mudanças em nossa sociedade, desde a forma como interagimos à forma que consumimos produtos e informações. Com as novas interações, surgem novos arquétipos relacionados aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas tradicionalmente pensadas como forma de proteção desses direitos. Analisar-se-á, portanto, o impacto do uso da Internet e dos algoritmos nos diversos âmbitos do Direito sob o ponto de vista da necessidade de proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. A partir daí a pesquisa questiona a utilização de normas, tratados internacionais e regulamentos no formato atual. Isto se justifica porque apesar do acesso à Internet ser garantia à liberdade de expressão, trazer diversos aprimoramentos e benefícios ao mundo jurídico, é necessário também que se imponha uma maior responsabilização às empresas privadas envolvidas no setor. Dessa forma, exige-se que estas empresas apresentem uma maior transparência na Rede tanto para com o governo como para a própria sociedade. Para tanto, abordam-se as principais teorias de regulação do ciberespaço e a necessidade de uma cooperação entre o setor privado e o público, visto a impossibilidade de – em separado – se alcançar um desenvolvimento tecnológico crescente somado à suficiente proteção e manutenção dos direitos fundamentais. O assunto será abordado através da metodologia qualitativa utilizando-se da análise de diretrizes normativas brasileiras e da União Europeia, além de doutrinas, nomeadamente, com o levantamento de bibliografia americana, visto a sua relevância para a temática ora desenvolvida neste trabalho. |
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Regulação do ciberespaçoo enfrentamento do regime jurídico constitucional de proteção dos direitos fundamentais perante o alcance das novas tecnologiasCiberespaçoDireitos fundamentaisAlgoritmosRegulaçãoTeses de mestrado - 2022Ciências SociaisO presente trabalho visa abordar os impactos causados pela tecnologia no regime jurídico-constitucional de proteção dos direitos fundamentais diante de uma compatível regulação do ciberespaço. O desenvolvimento tecnológico é responsável por diversas mudanças em nossa sociedade, desde a forma como interagimos à forma que consumimos produtos e informações. Com as novas interações, surgem novos arquétipos relacionados aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas tradicionalmente pensadas como forma de proteção desses direitos. Analisar-se-á, portanto, o impacto do uso da Internet e dos algoritmos nos diversos âmbitos do Direito sob o ponto de vista da necessidade de proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. A partir daí a pesquisa questiona a utilização de normas, tratados internacionais e regulamentos no formato atual. Isto se justifica porque apesar do acesso à Internet ser garantia à liberdade de expressão, trazer diversos aprimoramentos e benefícios ao mundo jurídico, é necessário também que se imponha uma maior responsabilização às empresas privadas envolvidas no setor. Dessa forma, exige-se que estas empresas apresentem uma maior transparência na Rede tanto para com o governo como para a própria sociedade. Para tanto, abordam-se as principais teorias de regulação do ciberespaço e a necessidade de uma cooperação entre o setor privado e o público, visto a impossibilidade de – em separado – se alcançar um desenvolvimento tecnológico crescente somado à suficiente proteção e manutenção dos direitos fundamentais. O assunto será abordado através da metodologia qualitativa utilizando-se da análise de diretrizes normativas brasileiras e da União Europeia, além de doutrinas, nomeadamente, com o levantamento de bibliografia americana, visto a sua relevância para a temática ora desenvolvida neste trabalho.This work aims to address the impacts caused by technology in the legal-constitutional regime as the protection of fundamental rights in the face of a compatible regulation of cyberspace. Technological development is responsible for several changes in our society, from the way we interact to the way we consume products and information. With new interactions come new archetypes related to the fundamental principles and the applicability of the standards traditionally thought of as a form of protection of these rights. Therefore, the impact of the usage of the Internet and algorithms in the different areas of law will be analyzed from the point of view of the need to protect fundamental rights in the digital environment. From there, the research questions the use of standards, international treaties, and regulations in the current format. This is justified because although access to the Internet is a guarantee of freedom of expression, bringing several improvements and benefits to the legal world, it is also necessary to impose greater accountability on private companies involved in the sector. Thus, it is required that these companies present greater transparency in the Network both to the government and to society. To this end, the main theories of cyberspace regulation are addressed and the need for cooperation between the private and the public sectors, given the impossibility of - separately - achieving an increasing technological development, coupled with sufficient protection and maintenance of fundamental rights. The subject will be approached through the qualitative methodology using the analysis of Brazilian and European Union normative guidelines, in addition to doctrines, namely, with the survey of American bibliography, considering its relevance to the theme now developed in this work.Castro, Raquel Alexandra Brízida, 1968-Repositório da Universidade de LisboaAmaral, Carmille Leal do2024-02-01T12:56:53Z2022-10-112022-10-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/62382porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-05T01:22:31Zoai:repositorio.ul.pt:10451/62382Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:08:25.195565Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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