A comissão de recursos do subsídio de desemprego

• Autor(a) principal: Carvalho, Domingos Alberto Valente de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/16593
• topic: Administração e gestão pública; Desemprego - Subsídios; Segurança social - Portugal

Este trabalho visa estudar a Comissão de Recursos, criada pelo regime jurídico do subsídio de reparação da eventualidade de desemprego, aprovado em Novembro de 2006 e em vigor desde o início de 2007. Correspondendo a uma maior exigência de cumprimento de deveres por parte dos desempregados subsidiados, o legislador criou uma estrutura de análise dos recursos interpostos pelos utentes cuja inscrição para emprego foi anulada por incumprimento destes deveres. Esta comissão, independente e fora da linha hierárquica do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), veio reforçar as garantias dos desempregados no que respeita à análise e decisão sobre os recursos interpostos, contribuindo ainda para uma uniformização de critérios nas várias regiões e serviços locais do país. A génese da Comissão, a sua constituição e práticas durante os sete anos completos de atividade são o objeto deste trabalho, que assenta metodologicamente na análise das fontes legais, dos relatórios de atividade do IEFP e da Comissão de Recursos, em entrevistas com atores do processo negocial que deu origem à Comissão e em entrevistas com atores locais, além de contactos com representantes de serviços de emprego de outros países europeus. As conclusões apontam para a singularidade da figura na administração pública portuguesa e para a sua originalidade no quadro dos sistemas públicos de emprego europeu que conhecemos. A sua independência permite o distanciamento da análise, com vantagem para os cidadãos e para os próprios serviços de emprego, que reconhecem o mérito da figura, não só quanto às decisões tomadas, como também quanto à função pedagógica que também desempenha. Foi também sublinhada a vantagem da proximidade dos Vice-coordenadores regionais à realidade local. Os dados obtidos revelam, apesar de tudo, uma baixa taxa de recurso à Comissão, que pode significar alguma descrença dos cidadãos nos mecanismos graciosos de decisão que lhes são postos à disposição. De sublinhar também que do que é conhecido, todas as decisões escrutinadas judicialmente após intervenção da Comissão de Recursos são convergentes com a sua decisão / deliberação, o que aponta para a correção jurídica das análises feitas nesta sede. No que respeita a perspetivas de futuro, resulta da investigação que deveria ser estudado o alargamento do âmbito de atuação da Comissão, aos desempregados não subsidiados e eventualmente também aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, cujo respetivo plano de inserção passe por integração em medidas promovidas pelo IEFP. Por outro lado, este modelo, com as necessárias adaptações, poderia ser replicado em outros organismos da Administração Pública, criando uma nova relação entre o cidadão e o Estado.