Responsabilidade de proteger : uma análise no âmbito das normas Ius cogens
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/36760 |
Resumo: | A Responsabilidade de Proteger professa um compromisso político assumido pela Comunidade Internacional, com intuito de proteger as populações dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e limpeza étnica. Na presente dissertação, ambicionamos analisar esta mundividência na sua vertente preventiva. Circunscrevendo a nossa análise a uma perspetiva muito específica deste conceito relacionada com a multilateralização: quando o Estado Territorial falha na proteção da sua população, o que pode a Comunidade Internacional fazer? Deste modo, partindo da ideia subjacente a este conceito, de Comunidade Internacional, normas imperativas, multilateralização da Responsabilidade e da sua importância no Direito Internacional, analisaremos quais os mecanismos disponíveis para assegurar o respeito por estes valores fundamentais. Em específico, será analisada a possibilidade de um Estado que não o Estado Lesado, dirigir-se a um Tribunal Internacional, invocando um interesse comunitário. A mais recente manifestação desta possibilidade remete-nos para o processo instituído pela Gâmbia contra Myanmar por violações da Convenção do Genocídio. |
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Responsabilidade de proteger : uma análise no âmbito das normas Ius cogensResponsabilidade de protegerComunidade internacionalPrevençãoGenocídioIus cogensErga omnesGâmbiaResponsibility to protectInternational communityPreventionGenocideGambiaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA Responsabilidade de Proteger professa um compromisso político assumido pela Comunidade Internacional, com intuito de proteger as populações dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e limpeza étnica. Na presente dissertação, ambicionamos analisar esta mundividência na sua vertente preventiva. Circunscrevendo a nossa análise a uma perspetiva muito específica deste conceito relacionada com a multilateralização: quando o Estado Territorial falha na proteção da sua população, o que pode a Comunidade Internacional fazer? Deste modo, partindo da ideia subjacente a este conceito, de Comunidade Internacional, normas imperativas, multilateralização da Responsabilidade e da sua importância no Direito Internacional, analisaremos quais os mecanismos disponíveis para assegurar o respeito por estes valores fundamentais. Em específico, será analisada a possibilidade de um Estado que não o Estado Lesado, dirigir-se a um Tribunal Internacional, invocando um interesse comunitário. A mais recente manifestação desta possibilidade remete-nos para o processo instituído pela Gâmbia contra Myanmar por violações da Convenção do Genocídio.The Responsibility to Protect professes a political commitment assumed by the International Community, intending to protect populations from the crimes of genocide, crimes against humanity, war crimes and ethnic cleansing. In this dissertation, we aim to analyze this doctrine in its preventive aspect. Circumscribing our analysis to a very specific perspective of this concept related to multilateralization: when the Territorial State fails to protect its population, what can the International Community do? Thus, starting from the idea underlying this concept, the International Community, imperative norms, multilateralization of Responsibility and its importance in International Law, we will analyze what mechanisms are available to ensure respect for these fundamental values. In particular, the entitlement of a State other than the injured State to submit a case to an International court, invoking a community interest, will be analyzed. The most recent manifestation of this possibility brings us to the process brought by The Gambia against Myanmar for violations of the Genocide Convention.Tavares, Maria Isabel Cantista de CastroVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaOliveira, Rita Vieira2023-02-21T01:30:59Z2021-09-2720212021-09-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/36760TID:202836908porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:42:13Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/36760Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:29:53.116197Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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