Responsabilidade de proteger : uma análise no âmbito das normas Ius cogens

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rita Vieira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36760
Resumo: A Responsabilidade de Proteger professa um compromisso político assumido pela Comunidade Internacional, com intuito de proteger as populações dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e limpeza étnica. Na presente dissertação, ambicionamos analisar esta mundividência na sua vertente preventiva. Circunscrevendo a nossa análise a uma perspetiva muito específica deste conceito relacionada com a multilateralização: quando o Estado Territorial falha na proteção da sua população, o que pode a Comunidade Internacional fazer? Deste modo, partindo da ideia subjacente a este conceito, de Comunidade Internacional, normas imperativas, multilateralização da Responsabilidade e da sua importância no Direito Internacional, analisaremos quais os mecanismos disponíveis para assegurar o respeito por estes valores fundamentais. Em específico, será analisada a possibilidade de um Estado que não o Estado Lesado, dirigir-se a um Tribunal Internacional, invocando um interesse comunitário. A mais recente manifestação desta possibilidade remete-nos para o processo instituído pela Gâmbia contra Myanmar por violações da Convenção do Genocídio.
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