Do dever de lançamento de oferta pública de aquisição

• Autor(a) principal: Gonçalves, Marcos André Capela
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50491
• topic: Direito dos valores mobiliários; Oferta pública de aquisição; Direito de voto; Valores mobiliários; Teses de mestrado - 2021; Direito

A presente dissertação versa sobre o regime jurídico de imputação de direitos de voto, que resulta da conjugação dos artigos 20.º e 187.º do Código dos Valores Mobiliários, para efeitos de constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição. O estudo realizado dedicou-se ao dever de lançamento de oferta pública de aquisição, baseado num regime de imputação de direitos de voto originariamente pensado para servir objetivos de transparência. Desta forma, dedicámo-nos à resposta dada pelo legislador nacional que optara por proceder a uma transposição antecipada da Diretiva da Transparência para o sistema interno, submetendo assim a constituição do dever de comunicação de participações qualificadas, bem como a do dever de lançamento de ofertas públicas de aquisição ao mesmo regime de imputação de direitos de voto. A consagração de um regime unitário de imputação de direitos de voto tem dividido a doutrina que há muito se vem debruçando sobre a aplicabilidade das diversas alíneas do artigo 20.º do CVM, em sede de constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição. Assim, concentrámo-nos não na análise dos diversos critérios de imputação que estão na base da constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição, mas antes na análise da natureza e aplicabilidade do próprio regime de imputação de direitos de voto, bem como na admissibilidade da prova negativa de domínio nos casos em que se mostrem ultrapassados os percentuais do n.º 2 do artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários.