A responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto de oferta pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mbiya, Fanny Manuela
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37439
Resumo: O presente trabalho fala sobre a responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto de oferta pública. A oferta pública de valores mobiliários requer a realização de um prospeto respeitando determinados requisitos de qualidade informativos. O prospeto é um documento onde deve constar toda a informação relativamente aos valores mobiliários objetos de oferta pública, assim como informação sobre a situação financeira e patrimonial da entidade emitente de valores mobiliários. A lei mobiliária portuguesa consagra um regime de responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto nos artigos 149.º ao 154.º, quando o mesmo não respeita os requisitos de qualidade impostos legalmente.
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