Apadrinhamento Civil

• Autor(a) principal: Ferreira, Paulo Jorge da Ponte
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44597
• topic: Direito dos menores; Apadrinhamento civil; Adopção; Acolhimento familiar; Teses de mestrado - 2020; Direito

Em 2009 surge uma nova figura no ordenamento jurídico português: O Apadrinhamento Civil. Esta figura jurídica surge com o Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil tendo com o objectivo fazer cumprir o artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, que prescreve assim: “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”. Esta figura, tal como a figura juridica do Acolhimento Familiar, pretende evitar o constante recurso à institucionalização de crianças e jovens, e com isso proporcionar a estas um projecto de vida adequado, um lar que proporcione amor e carinho a que tem direito e com isso defender o superior interesse da criança e jovem. Saber o que é o Apadrinhamento Civil, quem pode apadrinhar, quem pode ser apadrinhado, como se processa ou como se pode revogar o Apadrinhamento Civil, direitos e deveres das diversas partes envolvidas, comparar o Apadrinhamento Civil com a Adopção e com Acolhimento Familiar, são as diversas questões que iremos abordar e sistematizar ao longo da presente dissertação e que se espera poder vir a ser útil a quem se interessar por estas matérias, seja por motivos profissionais, seja por motivos académicos ou até mesmo pessoais. Infelizmente a figura jurídica do Apadrinhamento Civil não tem tido a relevância merecida, o que leva a que o número de Apadrinhamentos Civis seja ainda diminuto e aquem do desejável.