O IVA nas prestações de serviços de construção civil - contributos para uma clarificação do conceito de prestação de serviços de construção civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, André Torres Oliveira da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1389
Resumo: Em Portugal, os serviços de construção civil estão sujeitos a regras especiais de tributação desde 1 de abril de 2007. Todavia, esse conceito em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é bastante abrangente, pelo que nem sempre é fácil o seu correto enquadramento. Nesse sentido, procedeu-se à análise e reflexão de legislação, jurisprudência, doutrina e pareceres da Autoridade Tributária, por forma a entender a verdadeira extensão deste conceito. Tal assume grande importância, uma vez que diariamente os profissionais da área contabilística e administrativa têm que interpretar corretamente cada caso concreto por forma a cumprir a Lei. Não obstante de todas a exposições formais deste conceito, verificou-se a importância de quatro fatores fundamentais na aplicação da inversão do sujeito passivo: a responsabilidade; o dever de liquidação; a ligação ao imóvel com carácter de permanência; e a relevância do local da prestação de serviços de construção civil. Em suma, conclui-se que uma prestação de serviços de construção civil pode assumir duas formas: pura ou impura.
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