O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/29408 |
Resumo: | O setor da Construção Civil apresenta um fator importante na economia nacional. Porém, é considerado pela Autoridade Tributária e pela Comissão Europeia como um setor de risco na fraude e evasão fiscal. Assim, no seguimento de medidas implementadas pela Comissão Europeia, Portugal aprovou o Decreto-Lei 21/2007 de 29 janeiro, com o intuito de combater a fraude e evasão fiscal em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado. Apesar disso, têm sido implementados incentivos aos serviços de construção civil, dos quais destacamos a taxa reduzida de Imposto sobre Valor Acrescentado, nomeadamente para a reabilitação urbana e para os serviços com alta intensidade de fator de trabalho. Pretendemos analisar pormenorizadamente esta legislação com a finalidade de esclarecer dúvidas omissas, adotando-se uma metodologia assente na análise de jurisprudência, Informações Vinculativas e doutrina. Da análise efetuada ficou evidente que o conceito de serviços de construção civil é muito amplo e de difícil definição introduzindo dificuldades na aplicação da taxa reduzida de IVA prevista nas verbas 2.23 e 2.27. No mesmo sentido verificou-se não serem aplicados pela AT os mesmo critérios na definição de serviços de construção civil para a regra de inversão do sujeito passivo e para a aplicação da taxa reduzida de IVA. |
id |
RCAP_58264286f6c2ad3937a11f88122d7ffc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:comum.rcaap.pt:10400.26/29408 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidasReverse chargeRegra de inversãoIVA na construção civilReabitação urbanaTaxas reduzidas de IVAO setor da Construção Civil apresenta um fator importante na economia nacional. Porém, é considerado pela Autoridade Tributária e pela Comissão Europeia como um setor de risco na fraude e evasão fiscal. Assim, no seguimento de medidas implementadas pela Comissão Europeia, Portugal aprovou o Decreto-Lei 21/2007 de 29 janeiro, com o intuito de combater a fraude e evasão fiscal em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado. Apesar disso, têm sido implementados incentivos aos serviços de construção civil, dos quais destacamos a taxa reduzida de Imposto sobre Valor Acrescentado, nomeadamente para a reabilitação urbana e para os serviços com alta intensidade de fator de trabalho. Pretendemos analisar pormenorizadamente esta legislação com a finalidade de esclarecer dúvidas omissas, adotando-se uma metodologia assente na análise de jurisprudência, Informações Vinculativas e doutrina. Da análise efetuada ficou evidente que o conceito de serviços de construção civil é muito amplo e de difícil definição introduzindo dificuldades na aplicação da taxa reduzida de IVA prevista nas verbas 2.23 e 2.27. No mesmo sentido verificou-se não serem aplicados pela AT os mesmo critérios na definição de serviços de construção civil para a regra de inversão do sujeito passivo e para a aplicação da taxa reduzida de IVA.Barros, Carlos Miguel DiasRepositório ComumGonçalves, João Vitor Santos2019-07-30T11:36:39Z2019-01-01T00:00:00Z2019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/29408202268357porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T15:40:47Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/29408Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:16:36.871918Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
title |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
spellingShingle |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas Gonçalves, João Vitor Santos Reverse charge Regra de inversão IVA na construção civil Reabitação urbana Taxas reduzidas de IVA |
title_short |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
title_full |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
title_fullStr |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
title_full_unstemmed |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
title_sort |
O IVA nas prestações de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo e taxas reduzidas |
author |
Gonçalves, João Vitor Santos |
author_facet |
Gonçalves, João Vitor Santos |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Barros, Carlos Miguel Dias Repositório Comum |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Gonçalves, João Vitor Santos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Reverse charge Regra de inversão IVA na construção civil Reabitação urbana Taxas reduzidas de IVA |
topic |
Reverse charge Regra de inversão IVA na construção civil Reabitação urbana Taxas reduzidas de IVA |
description |
O setor da Construção Civil apresenta um fator importante na economia nacional. Porém, é considerado pela Autoridade Tributária e pela Comissão Europeia como um setor de risco na fraude e evasão fiscal. Assim, no seguimento de medidas implementadas pela Comissão Europeia, Portugal aprovou o Decreto-Lei 21/2007 de 29 janeiro, com o intuito de combater a fraude e evasão fiscal em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado. Apesar disso, têm sido implementados incentivos aos serviços de construção civil, dos quais destacamos a taxa reduzida de Imposto sobre Valor Acrescentado, nomeadamente para a reabilitação urbana e para os serviços com alta intensidade de fator de trabalho. Pretendemos analisar pormenorizadamente esta legislação com a finalidade de esclarecer dúvidas omissas, adotando-se uma metodologia assente na análise de jurisprudência, Informações Vinculativas e doutrina. Da análise efetuada ficou evidente que o conceito de serviços de construção civil é muito amplo e de difícil definição introduzindo dificuldades na aplicação da taxa reduzida de IVA prevista nas verbas 2.23 e 2.27. No mesmo sentido verificou-se não serem aplicados pela AT os mesmo critérios na definição de serviços de construção civil para a regra de inversão do sujeito passivo e para a aplicação da taxa reduzida de IVA. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-07-30T11:36:39Z 2019-01-01T00:00:00Z 2019-01-01T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.26/29408 202268357 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.26/29408 |
identifier_str_mv |
202268357 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799130029318209536 |