A emergência do estado regulador e o impacto das autoridades administrativas independentes nos serviços de interesse geral: o caso do setor da saúde

• Autor(a) principal: Queirós, Maria João Teixeira de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1046
• topic: Estado regulador; Setor da saúde; Autoridades administrativas

Nas últimas décadas surgiram profundas reestruturações nos países desenvolvidos, decorrentes das alterações às conceções tradicionais do papel do Estado e da Administração Pública. As políticas e as medidas implementadas, resultantes do impulso da Comunidade Europeia, assentaram em princípios de descentralização, autonomia, desconcentração e privatização de tarefas públicas. O modelo do Estado Social, prestador de bens e serviços, cedeu lugar a um novo modelo, o Estado Garantia. A implementação de tais reformas apresentou um especial enfoque no setor das políticas públicas de saúde, ditando uma profunda alteração do arquétipo organizacional e da gestão das instituições e dos serviços públicos. As alterações sistémicas intrínsecas às reformas instituídas acarretaram o aumento e as exigências da regulação impondo um novo ciclo, o da regulação independente. Na saúde, a finalidade da regulação é a de assegurar que se atingem os grandes objetivos sociais do sistema de saúde (a universalidade, a equidade no acesso aos cuidados de saúde e a sua qualidade) e contrariar as numerosas falhas de mercado e falhas do Estado que existem no setor. É neste contexto que é criada a Entidade Reguladora da Saúde, com a missão de regular a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e o objetivo, último, de assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes. O que se pretende com o presente trabalho de investigação é analisar e conhecer os fatores que densificam e contribuem para a efetivação da responsabilidade pública de garantia e apreciar a regulação independente na saúde, enquanto instrumento jurídico utilizado pelo Estado para esse fim.