A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/90309 |
Resumo: | Relatório de Estágio do Mestrado em Administração Público-Privada apresentado à Faculdade de Direito |
id |
RCAP_33cad3b42e9ea325aac5a8ba87408e71 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:estudogeral.uc.pt:10316/90309 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAPLabor Precariousness in Public Administration A Critical Review on the PREVPAPAdministração PúblicaPrecariedadePREVPAPRegularização do Vínculo.Public AdministrationPrecariousnessPREVPAPBond RegularizationRelatório de Estágio do Mestrado em Administração Público-Privada apresentado à Faculdade de DireitoIn Portugal, the phenomenon of precariousness began with the decline of the welfare state, mainly due to the number of public services undertaken and the budgetary unsustainability to provide them. New management models and reform strategies were created to redefine the role of the state. Public employment has become more flexible with new forms of hiring, identical to the private sector. The legal regime of public employment relations was approximated to the common labor rules. The traditional model of employment has given way to the professional model characterized by precarious jobs.To cope with precariousness, the XXI Government has created a program of extraordinary regularization of the precarious ties in the Public Administration and in the Public Business Sector – PREVPAP- which covers the cases related to jobs corresponding to permanent needs of the Public Administration services without the appropriate legal link.The purpose of this Master's Dissertation is to understand the background to PREVPAP and the reason that led to the regularization of precarious links. At the same time, two diplomas are analyzed concerning the program for regularization of precarious links in order to verify any gaps, errors or omissions that have caused controversy over services, candidates and all those interested in the procedure. Thus, a review of the literature comes first, followed by a critical reflection.In Portugal, the phenomenon of precariousness began with the decline of the welfare state, mainly due to the number of public services undertaken and the budgetary unsustainability to provide them. New management models and reform strategies were created to redefine the role of the state. Public employment has become more flexible with new forms of hiring, identical to the private sector. The legal regime of public employment relations was approximated to the common labor rules. The traditional model of employment has given way to the professional model characterized by precarious jobs.To cope with precariousness, the XXI Government has created a program of extraordinary regularization of the precarious ties in the Public Administration and in the Public Business Sector – PREVPAP- which covers the cases related to jobs corresponding to permanent needs of the Public Administration services without the appropriate legal link.The purpose of this Master's Dissertation is to understand the background to PREVPAP and the reason that led to the regularization of precarious links. At the same time, two diplomas are analyzed concerning the program for regularization of precarious links in order to verify any gaps, errors or omissions that have caused controversy over services, candidates and all those interested in the procedure. Thus, a review of the literature comes first, followed by a critical reflection.Em Portugal, o fenómeno da precariedade teve início com o declínio do Estado de Providência, sobretudo, pelo número de serviços públicos assumidos e a insustentabilidade orçamental para os prestar. Criaram-se novos modelos de administração e estratégias de reforma que redefiniram o papel do Estado. O emprego público tornou-se mais flexível com novas formas de contratação idênticas ao setor privado. Assistiu-se à aproximação do regime jurídico das relações de emprego público ao regime laboral comum. Assim o modelo tradicional de emprego deu lugar, ao modelo profissional caraterizado por empregos precários.Para fazer face à precariedade no Estado o XXI Governo criou um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial Público – PREVPAP que abrange os casos relativos a postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, sem o adequado vínculo jurídico.O objetivo da presente Dissertação de Mestrado é compreender os antecedentes ao PREVPAP e o motivo que conduziu à regularização dos vínculos precários. Paralelamente são analisados dois diplomas relativos ao programa de regularização de vínculos precários com o intuito de verificar eventuais lacunas, erros ou omissões que tenham gerado controvérsia aos serviços aos candidatos e a todos os interessados ao procedimento. Deste modo, é feita em primeiro lugar uma revisão da literatura seguida de uma reflexão crítica.Em Portugal, o fenómeno da precariedade teve início com o declínio do Estado de Providência, sobretudo, pelo número de serviços públicos assumidos e a insustentabilidade orçamental para os prestar. Criaram-se novos modelos de administração e estratégias de reforma que redefiniram o papel do Estado. O emprego público tornou-se mais flexível com novas formas de contratação idênticas ao setor privado. Assistiu-se à aproximação do regime jurídico das relações de emprego público ao regime laboral comum. Assim o modelo tradicional de emprego deu lugar, ao modelo profissional caraterizado por empregos precários.Para fazer face à precariedade no Estado o XXI Governo criou um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial Público – PREVPAP que abrange os casos relativos a postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, sem o adequado vínculo jurídico.O objetivo da presente Dissertação de Mestrado é compreender os antecedentes ao PREVPAP e o motivo que conduziu à regularização dos vínculos precários. Paralelamente são analisados dois diplomas relativos ao programa de regularização de vínculos precários com o intuito de verificar eventuais lacunas, erros ou omissões que tenham gerado controvérsia aos serviços aos candidatos e a todos os interessados ao procedimento. Deste modo, é feita em primeiro lugar uma revisão da literatura seguida de uma reflexão crítica.2019-09-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/90309http://hdl.handle.net/10316/90309TID:202499685pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Tânia Mateusreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T04:49:54Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/90309Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:10:28.379352Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP Labor Precariousness in Public Administration A Critical Review on the PREVPAP |
title |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP |
spellingShingle |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP Silva, Tânia Mateus Administração Pública Precariedade PREVPAP Regularização do Vínculo. Public Administration Precariousness PREVPAP Bond Regularization |
title_short |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP |
title_full |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP |
title_fullStr |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP |
title_full_unstemmed |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP |
title_sort |
A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP |
author |
Silva, Tânia Mateus |
author_facet |
Silva, Tânia Mateus |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Tânia Mateus |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Administração Pública Precariedade PREVPAP Regularização do Vínculo. Public Administration Precariousness PREVPAP Bond Regularization |
topic |
Administração Pública Precariedade PREVPAP Regularização do Vínculo. Public Administration Precariousness PREVPAP Bond Regularization |
description |
Relatório de Estágio do Mestrado em Administração Público-Privada apresentado à Faculdade de Direito |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-09-27 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10316/90309 http://hdl.handle.net/10316/90309 TID:202499685 |
url |
http://hdl.handle.net/10316/90309 |
identifier_str_mv |
TID:202499685 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
metadata only access info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
metadata only access |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799133998668054528 |