A alteração anormal das circunstâncias nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e a pandemia de covid-19

• Autor(a) principal: Ribeiro, Luiz Felipe Rabelo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5782
• topic: Rebus sic stantibus; Alteração das circunstâncias; contratos; Ordenamento jurídico; Portugal; Brasil; Pandemia; COVID-19

A máxima segundo a qual os contratos devem ser pontualmente cumpridos (pacta sunt servanda) ostenta a condição de princípio geral do direito. Não obstante, é antiga a preocupação com a mitigação dessa força obrigacional quando verificada uma alteração superveniente e substancial das circunstâncias existentes no momento da celebração do contrato. Os contratos deveriam ser cumpridos desde que mantidas as condições iniciais do negócio (rebus sic stantibus). Ao longo da história várias foram as doutrinas que se dedicaram a justificar a modificação ou resolução dos contratos por alteração das circunstâncias. Na presente dissertação abordamos algumas das principais teorias acerca do instituto da alteração das circunstâncias, com ênfase nas doutrinas que conformaram as escolhas dos legisladores dos códigos civis vigentes nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e nos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais para aplicação do instituto, analisando, ainda, as intepretações dadas pelas jurisprudências desses países às respectivas normas jurídicas. Faremos, também, uma análise sobre a declaração de pandemia de COVID-19 e seus efeitos, com vistas a opinar sobre a adequação dos artigos 437º do Código Civil português e 478 do Código Civil brasileiro para o fim de possibilitar a modificação ou resolução de contratos de execução diferida ou sucessiva que tiveram obrigações atingidas pela crise pandêmica.