Responsabilidade dos administradores para com a sociedade por violação da proibição da concorrência

• Autor(a) principal: Santa Rosa, Maria do Carmo Abreu de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31965
• topic: Direito comercial; Sociedade comercial; Concorrência; Responsabilidade do administrador; Dever de lealdade; Teses de mestrado - 2017; Direito

Pela especial relação de confiança que se pretende existir entre administrador e sociedade para a sustentabilidade desta última, recaem sobre o administrador diversos deveres. Um deles é o dever de lealdade, no qual se enquadra a proibição de concorrer com a sociedade. A concretização das imposições que daí derivam para o administrador está repleta de conceitos indeterminados, o que dificulta tal tarefa. A compreensão da incidência prática desta proibição é, portanto, tão desafiante quanto complexa. O papel do administrador implica, por natureza, a ponderação de diversos interesses, devendo sempre fazer prevalecer o da sociedade em detrimento do seu interesse pessoal. São diversos os pontos que dividem a doutrina quanto àquela proibição: em que se traduz a dita “atividade concorrente”? Sobre quem incide tal proibição? Através de que formas pode esta efetivar-se? Em que se traduz a possibilidade de a sociedade consentir no exercício de atividade concorrente por parte do administrador? Como distingui-la de figuras próximas? E por fim, qual a natureza dessa proibição? Esta árdua tarefa de concretização apela a um inquestionável contributo jurisprudencial. Todo este caminho, percorrido com o objetivo de compreensão da figura que dá nome a esta tese, é marcado pela constante tentativa de equilíbrio entre a atribuição ao administrador da discricionariedade necessária à prossecução da sua atividade – sempre arriscada – e a imperatividade de restringir a sua liberdade de ação de modo a que a mesma não se torne ilimitada, convocando-se, portanto, a necessidade de previsão de formas de efetiva responsabilização do mesmo. Não menos importante é compreender os pressupostos dessa responsabilidade, que surge aquando da violação daquele dever, bem como as concretas consequências e natureza da mesma.