A responsabilidade civil do administrador da insolvência

• Autor(a) principal: Garcia, Vanessa Cristina de Velez
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11783
• topic: Direito da insolvência; Responsabilidade civil; Administrador da insolvência; Teses de mestrado - 2013

Esta dissertação reflecte sobre a responsabilidade civil profissional do administrador da insolvência, órgão capital do processo de insolvência, que, por efeito da crescente inquietação do legislador português em desjudicializar o procedimento, tem visto os seus poderes funcionais ser objecto de progressiva ampliação. Em resultado, o impacte económico e social da actuação destes “servidores da Justiça e do Direito” (art. 16.º, n.º 1 do EAI) é cada vez maior, implicando impreterivelmente um olhar vigilante sobre a sua conduta profissional e uma maior e mais eficaz responsabilização. Com a entrada em vigor do DL n.º 53/2004, de 18 de Março que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, foi criado um regime privativo de responsabilidade, previsto e regulado no artigo 59.º, o qual afastou definitivamente a aplicação do regime geral da responsabilidade civil, constante dos artigos 483.º e ss do CC. Previne-se, porém, para o facto de o CIRE não ter desencadeado qualquer revolução coperniciana em relação aos quadros gerais da responsabilidade civil extra-obrigacional, no referente à responsabilidade por actos próprios, visto que o n.º 1 do artigo 59.º do CIRE sofreu uma clara influência do artigo 483.º do CC, diferentemente do sucedido quanto à responsabilidade por actos de auxiliares, em que o n.º 3 do artigo 59.º do CIRE se afastou da regra disciplinadora da responsabilidade do comitente, plasmada no artigo 500.º do CC. Trata-se, enfim, de uma responsabilidade funcional ou orgânica, determinada pela inobservância de deveres a que os administradores da insolvência se encontram funcionalmente adstritos, enquanto órgão de um processo especial, que lhes estabelece como missão principal a respectiva administração diligente, em proveito dos prevalecentes interesses dos credores. Alertamos para a circunstância de esses deveres serem mais intensos do que o elementar dever geral de respeito, exigível ao cidadão comum no tráfego jurídico. A diligência, enquanto imperativo ético, vê igualmente os seus contornos reforçados. Não se basta a lei com a diligência de um bom pai de família, como no art. 487.º, n.º 2 do CC, exige-se a diligência de um administrador criterioso e ordenado, pelo que a culpa é mensurável por contraposição à diligência do bonus pater famílias de um sector específico. Consequentemente, demanda-se uma tutela mais exigente e mais apertada do que a que a simples responsabilidade aquiliana assegura. Caso contrário, não se inquietaria o legislador a consagrar disposições legais específicas e autónomas, cujo conteúdo resultasse já da cláusula geral de responsabilidade. Nesta perspectiva, a inobservância pelo administrador da insolvência dos seus deveres remete-nos para o problema da natureza da responsabilidade profissional, situada numa zona de fronteira entre a responsabilidade extra-obrigacional e a obrigacional. A questão que se pode, em consequência, legitimamente colocar é a de saber se a força e a intensidade desses deveres especiais são suficientes para fundamentar a integração do respectivo incumprimento no âmbito da responsabilidade obrigacional. Somos de parecer que tais obrigações específicas não chegam a manifestar-se como rigorosos deveres prestacionais, atenta a inexistência de uma relação creditícia inter-subjectiva in sensu proprio (referimo-nos à relação entre o administrador judicial e o devedor e os credores, partes do processo falimentar). Decorrem antes da nomeação judicial, publicitada por via de registo, que os precipita para o cargo (munus publicum) e que redunda também, atrevemo-nos a dizer, num compromisso em relação à comunidade jurídica latamente considerada. Ainda assim, consideramos que o actual modelo delitual de responsabilidade, delineado no n.º 1 do artigo 59.º do CIRE, não concede uma resposta totalmente adequada ao desrespeito pelas vinculações específicas a que a figura orgânica, objecto da presente investigação, está submetida. Nesta óptica, compreendendo a lógica de diferenciação, julgamos que de iure condendo seria mais sensata a aposta numa culpa presumida. A demonstração judicial da culpa do administrador pelo lesado é muito difícil, limitando as hipóteses de ressarcimento. E ninguém melhor que o administrador conseguirá comprovar o cumprimento ou eventualmente o incumprimento dos seus deveres. Por outro lado, o agravamento resultante do estabelecimento de uma presunção ilídivel de culpa não contenderia sequer com a preservação do esquema aquiliano, que noutros preceitos, por eventos de diferente índole, endurece do mesmo modo o regime de responsabilidade. Mais, o esquema preconizado, não exige o recurso forçado aos quadros específicos da responsabilidade obrigacional, circunstância que poderia fazer com que o mesmo facto ilícito culposo assumisse carácter distinto consoante o lesado, contrariando injustificadamente o princípio da igualdade. Outro aspecto do regime de responsabilidade a salientar prende-se com o consentimento pelo Código, como excepção à regra da pessoalidade do cargo, de que o administrador seja auxiliado por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, desde que a comissão de credores, se existir, anua previamente ou o juiz, na sua falta, ficando o administrador responsável pelas consequências desta delegação de tarefas (art. 55.º, n.º 3). Em concretização, no n.º 3 do artigo 59.º estabeleceu-se um regime de responsabilidade solidária do administrador pelos danos causados pelos actos e omissões dos seus auxiliares, assente numa presunção iuris tantum de culpa, a qual admite ilisão se (e só se) conseguir demonstrar que não houve culpa (segundo advogamos, in eligendo, in instruendo e in vigilando) da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos, em clara alusão à relevância negativa da causa virtual. Sendo certo que se trata de uma relação de comissão entre o administrador da insolvência e os auxiliares, verifica-se o afastamento em relação ao artigo 500.º do CC, onde se prescreve a responsabilidade objectiva do comitente. Pese embora tivesse sido sistematicamente mais coerente o acolhimento da responsabilidade objectiva, esta poderia revelar-se excessivamente onerosa para o administrador da insolvência. Se por um lado, é verdade que, tal como o comitente, está a tirar proveito de uma actuação levada a cabo por outra pessoa ou entidade que, de outro modo, ser-lhe-ia imputada, por outro lado, não se vê porque motivo deva responder pelos prejuízos resultantes dos actos destas, se tiver diligenciado de forma a acautelá-los. De notar que a actividade do administrador da insolvência opera numa zona jurídica muito peculiar e sensível, onde os prejuízos (não relacionados com a actuação do administrador) abundam. Cabe ainda assinalar que, se no Direito Civil o comitente funciona como simples garante da indemnização, no Direito da Insolvência essa ideia nem tem total correspondência, vista a consagração do regime de solidariedade quanto à satisfação da obrigação plural de indemnizar o lesado. Pelo exposto, pensamos que, de certa forma, o estabelecimento de uma presunção de culpa funciona como uma contra-partida válida e eficaz para a não adopção de uma responsabilidade de tipo objectivo Noutra banda, já vimos também que o âmbito subjectivo de aplicação do artigo 59.º do CIRE, rectius do n.º 1, não é extensível a terceiros prejudicados, como tal, não resta senão concluir pela aplicabilidade do regime jurídico geral da responsabilidade civil, plasmado nos artigos 483.º e ss do CC. De relevante, será a imposição da observância do prazo de prescrição de três anos a contar da data do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete, dentro do prazo prescricional ordinário de vinte anos desde a prática do facto danoso (art. 498.º, n.º 1 do CC), distinto do aplicável ao devedor e aos credores – dois anos contados da data em que o lesado tome conhecimento do direito que lhe assiste, dentro do prazo de dois anos a contar da data da cessação de funções do administrador da insolvência (art. 59.º, n.º 4 do CIRE). Face ao exposto, em nossa opinião, sobressai a ideia de uma certa desconexão e desarmonia na sistematização da responsabilidade civil do administrador. Na verdade, pese embora o desígnio subjacente ao curto prazo prescricional de dois anos se prenda com preocupações de segurança jurídica, pensa-se que idêntica preocupação deverá estar certamente presente no campo da responsabilidade por danos gerados a terceiros, embora aí se verifique actualmente um prazo mais dilatado. Por outro lado, não parece existir fundamento que sustente cabalmente a apontada diferenciação legal, uma vez que os terceiros terão, em princípio, idêntica facilidade de conhecimento das lesões (e por vezes até mais, quando os seus bens sejam indevidamente apreendidos). Além de que pode suceder que o mesmo evento lese concomitantemente um terceiro e credores, afigurando-se contrário ao princípio constitucional do tratamento igual do que é idêntico, que resulte para um dos lesados um prazo mais longo para actuar. Consequentemente, seria preferível a instituição de um regime unitário de responsabilidade civil por actos próprios do administrador da insolvência e, considerando ser o prazo actualmente previsto muito curto, propendemos para a advogar de lege ferenda a extensão do prazo estabelecido no CIRE para três anos, a contar do conhecimento pelo lesado do direito à reparação do dano, mas sem exceder igual período sobre a data da cessação de funções do administrador da insolvência infractor. Em relação ao artigo 59.º, n.º 2 do CIRE, este dirige-se a prover exclusivamente pela compensação dos prejuízos causados pelo administrador da insolvência aos credores da massa insolvente, em virtude de esta se tornar insuficiente para cumprir na íntegra os seus direitos creditórios por efeito de acto ou actos culposos praticados pelo administrador no exercício das funções. Conclui-se que o administrador da insolvência não deve originar o aumento do passivo, nem a diminuição do activo patrimonial, fragilizando a massa insolvente ao ponto de suprimir a capacidade de cumprimento total das suas dívidas. Poderá, ainda assim, eximir-se da responsabilidade se a insuficiência não fosse previsível à data da prática do acto nocivo, de acordo com o circunstancialismo por si conhecido e de acordo com aquele que não devia ignorar, mas para isso é necessário que demonstre essa imprevisibilidade (inversão do ónus da prova). O artigo 164.º, n.º 3 do CIRE (integrado no capítulo da liquidação da massa insolvente) contempla uma situação delitual específica no caso de o administrador da insolvência não tendo aceitado a proposta atempada de um credor garantido, alienar o bem por preço inferior. Estatui o preceito que aquela figura orgânica fica obrigada a colocar o credor na situação que decorreria da alienação nos termos propostos. Julga-se, à semelhança de alguma doutrina, estar em causa mais do que uma fonte de responsabilidade do administrador, que sempre existiria nos do artigo 59.º, uma limitação a essa mesma responsabilidade. No que tange à matéria da competência jurisdicional referente à acção de responsabilidade civil contra o administrador de insolvência, esta não foi contemplada pelo CIRE, à semelhança do que sucedia anteriormente. A questão agora coloca-se com maior acuidade atenta a distinção de tratamento substantivo entre devedor ou credores e terceiros. Segundo parece, o tribunal do processo tem-se considerado competente em ambos os casos, o que parece à partida contrário ao sistema substantivo adoptado. Por outro lado, essa não é uma solução isenta de críticas, tendo em conta que, apesar da respeitabilidade e do mérito dos nossos juízes, existe um sério risco de perda de independência e de prudência, atento o considerável número de apelações interpostas de despachos de destituição do administrador, proferidos pelo juiz da primeira instância, que têm sido revogados com a procedência dos respectivos recursos. Em conclusão, não obstante se compreender que a juventude do tratamento legal desta temática justifica a até ao momento parca discussão científica, julgamos que do exposto fica patente a existência de um conjunto de situações merecedor da especial atenção que na presente investigação lhes dedicamos.