O novo príncipio da inversão do contencioso aplicável à tutela cautelar da suspensão de deliberações sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Tiago José Gomes Oliveira Augusto de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/10702
Resumo: Com a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi publicado o novo Código de Processo Civil introduzindo-se o príncipio da inversão do contencioso que altera, desde logo, a relação de instrumentalidade e provisoriedade entre a providência cautelar e a ação principal. O presente trabalho procura fazer uma breve resenha ao regime do procedimento cautelar da suspensão das deliberações sociais, bem como, o enquadramento do novo princípio da inversão do contencioso com o procedimento cautelar especificado de suspensão das deliberações sociais
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