Vicissitudes da impugnabilidade jurisdicional no âmbito do procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Paulo Jorge Prata de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/10720
Resumo: A urgência dos procedimentos cautelares, tanto em Portugal como em ordenamentos jurídicos similares ao nosso, surge pela impossibilidade de suportar a delonga inerente a qualquer demanda, pugnando-se pela assegurabilidade útil das decisões judiciais. Com efeito, no que tange ao contencioso societário, emerge o mecanismo jurídico-processual do procedimento cautelar nominado de suspensão de deliberações sociais, agora previsto no art.º 380.º e ss. do Código de Processo Civil. Não obstante, e não descurando a sua inexorável utilidade, este regime tem, desde a sua inserção no C.P.C, merecido e suscitado inúmeras dúvidas e críticas perante as respetivas vicissitudes apontadas, seja pela doutrina seja pela jurisprudência, relativamente às nuances que enformam a oposição que entes, juridicamente legitimados, têm para repor a legalidade no seio societário.
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