A suspensão de deliberações sociais e a inversão do contencioso

• Autor(a) principal: Matos, Rita da Palma
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37127
• topic: Deliberações sociais; Suspensão; Inversão do contencioso; Código de processo civil; Portugal; Teses de mestrado - 2018; Direito

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, o legislador veio prever, no âmbito dos procedimentos cautelares, uma figura denominada inversão do contencioso. Esta figura veio alterar a relação de instrumentalidade e provisoriedade entre a providência cautelar e a ação principal. Até à reforma do Código de Processo Civil português, os procedimentos cautelares eram sempre dependência de uma ação principal, o que conduzia, em muitos casos, a uma duplicação desnecessária de tramitações, repetindo-se, no contexto da ação principal, a alegação e prova dos mesmos factos que já tinham tido lugar em sede de procedimento cautelar. Foi nesta conjetura que se veio permitir, em termos inovatórios, a possibilidade de o juiz, na decisão que decrete a providência e mediante requerimento, poder dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal, se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. Decretada a inversão do contencioso, o requerente fica dispensado de intentar a ação principal, sendo que, se o requerido, para o qual foi transferido o ónus de propor a ação principal, não a intentar no prazo para o efeito, a providência decretada compõe definitivamente o litígio. O estudo desenvolvido traduz a análise da aplicação do regime da inversão do contencioso no procedimento cautelar especificado da suspensão de deliberações sociais. Para tal, procede a um enquadramento do novo instituto da inversão do contencioso e, de seguida, apresenta uma breve resenha ao regime do procedimento cautelar da suspensão de deliberações sociais, abordando as questões que mais têm sido debatidas na doutrina e na jurisprudência portuguesa.Por fim, inclui algumas considerações no que diz respeito à função e às especificidades da concreta aplicação da inversão do contencioso, na sua vertente do procedimento cautelar especificado da suspensão de deliberações sociais.