A aplicação da figura da inversão do contencioso à suspensão de deliberações sociais

• Autor(a) principal: Teixeira, Marta Isabel de Jesus
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36323
• topic: Suspensão de deliberações sociais; Inversão do contencioso; Especificidades da aplicação; Providência cautelar; Ação principal; Suspension of shareholders’ resolutions; Reversal of litigation; Specificities of the application; Precautionary measure; Main action; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, veio introduzir uma figura inovadora no âmbito dos procedimentos cautelares – a inversão do contencioso – permitindo, em certos casos, a consolidação da decisão cautelar em definitiva composição do litígio. Assim, ainda que o regime regra continue a ser o da dependência dos procedimentos cautelares em relação a uma ação principal, através da consagração desta figura abriu-se uma exceção a esse modelo. Este regime da inversão do contencioso é aplicável, com as devidas adaptações, ao procedimento cautelar especificado da suspensão de deliberações sociais, pretendendo o nosso estudo analisar e apreciar as principais questões que se suscitam a propósito dessa aplicação. Tratando-se de um procedimento cautelar com tantas especificidades e que suscita tantas questões, algumas longe de serem pacíficas, procuraremos perceber de que forma é que essas dúvidas, conjugadas com as dúvidas provenientes da figura da inversão do contencioso, afetam a utilidade deste mecanismo inovador quando utilizado neste tipo de procedimento cautelar.