Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Moreira Janeiro Mário Sapalo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/33960
Resumo: O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para eventuais reformas, cuja urgência é diariamente evidenciada nas relações que os cidadãos estabelecem com a Administração Pública Angolana.
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