A responsabilidade civil do transportador no transporte multimodal de mercadorias
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/31967 |
Resumo: | O transporte multimodal é caracterizado pela integração de diversas prestações (combinação de dois ou mais modos de transporte distintos) numa obrigação única, onde o transportador mutimodal é o único responsável por toda a operação de transporte. O reconhecimento da importância desta modalidade de transporte no âmbito do comércio internacional levou à junção de esforços com o intuito de criar uma convenção internacional sobre a matéria, tendo resultado na elaboração da Convenção de Genebra de 1980, que não obstante não ter chegado a entrar em vigor, constitui um instrumento de elevada importância, servindo de modelo para vários regimes que se encontram em vigor. Apesar dos esforços realizados, inexiste um regime jurídico internacional imperativo, o que levou à procura de novas soluções, que passaram pela celebração de acordos sub-regionais, pela elaboração de leis próprias e pela criação de Regras modelo sobre os documentos de transporte multimodal – Regras UNCTAD/ICC, que foram seguidas pela FIATA e pela BIMCO. A maioria dos países não tem também uma lei própria que regule esta realidade, como é o caso de Portugal. Neste contexto, geram-se problemas de determinação da lei aplicável, muito em especial, e pelo seu relevo prático, no respeita à responsabilidade do transportador multimodal. A tendência vai no sentido da aplicação do sistema de rede modificado, que se traduz na aplicação do regime unimodal correspondente à fase em que ocorreu o dano. Quando o dano não seja localizável, porém, as divergências sobre esta matéria agudizam-se, existindo uma diversidade de soluções que dependem do instrumento que aplicável. Perante a presente moldura complexa e fragmentária e perante a ausência de regulamentação específica para o transporte multimodal, o presente trabalho terá o propósito de determinar qual o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador multimodal, tendo especialmente presente os principais sistemas de responsabilidade que têm vindo a ser adotados neste domínio. |
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