A responsabilidade civil do transportador no transporte multimodal de mercadorias

• Autor(a) principal: Vitto, Mónica Marques da Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31967
• topic: Direito comercial; Transporte de mercadorias; Transporte multimodal; Transportador; Responsabilidade civil; Teses de mestrado - 2017; Direito

O transporte multimodal é caracterizado pela integração de diversas prestações (combinação de dois ou mais modos de transporte distintos) numa obrigação única, onde o transportador mutimodal é o único responsável por toda a operação de transporte. O reconhecimento da importância desta modalidade de transporte no âmbito do comércio internacional levou à junção de esforços com o intuito de criar uma convenção internacional sobre a matéria, tendo resultado na elaboração da Convenção de Genebra de 1980, que não obstante não ter chegado a entrar em vigor, constitui um instrumento de elevada importância, servindo de modelo para vários regimes que se encontram em vigor. Apesar dos esforços realizados, inexiste um regime jurídico internacional imperativo, o que levou à procura de novas soluções, que passaram pela celebração de acordos sub-regionais, pela elaboração de leis próprias e pela criação de Regras modelo sobre os documentos de transporte multimodal – Regras UNCTAD/ICC, que foram seguidas pela FIATA e pela BIMCO. A maioria dos países não tem também uma lei própria que regule esta realidade, como é o caso de Portugal. Neste contexto, geram-se problemas de determinação da lei aplicável, muito em especial, e pelo seu relevo prático, no respeita à responsabilidade do transportador multimodal. A tendência vai no sentido da aplicação do sistema de rede modificado, que se traduz na aplicação do regime unimodal correspondente à fase em que ocorreu o dano. Quando o dano não seja localizável, porém, as divergências sobre esta matéria agudizam-se, existindo uma diversidade de soluções que dependem do instrumento que aplicável. Perante a presente moldura complexa e fragmentária e perante a ausência de regulamentação específica para o transporte multimodal, o presente trabalho terá o propósito de determinar qual o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador multimodal, tendo especialmente presente os principais sistemas de responsabilidade que têm vindo a ser adotados neste domínio.