Reforma trabalhista pela Lei n. 13.467 de 2017 e a mudança de paradigmas na resolução de conflitos: A polêmica da compatibilidade da arbitragem em conflitos individuais trabalhistas

• Autor(a) principal: Cerqueira, Ana Maria Silva Souza
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/21602
• topic: Direito do trabalho; Reforma trabalhista; Lei nº 13.467/2017; Arbitragem -- Arbitration; Conflitos individuais de trabalho; Labour law; Labor reform; Law nº 13.467/2017; Individual labor disputes

O presente estudo tem como objeto a análise da arbitragem enquanto método alternativo de resolução de conflitos e a sua aplicação no direito do trabalho. Está regulamentada no direito brasileiro pela Lei n. 9.307/1996 e foi recepcionada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) através do artigo 507º-A, inserido pela reforma trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017. Esta que foi considerada a maior reforma já realizada na CLT, instituída pelo Decreto-lei n. 5.452/1943. Trata-se de um tema que tem sido discutido de forma recorrente desde 2017, por ser uma das grandes mudanças ocorridas na área trabalhista. É questão polêmica, entre os operadores do direito e os doutrinadores, a sua utilização no direito individual de trabalho. Verifica-se que existem muitos estudos atuais discutindo os pontos divergentes e convergentes. Nos tribunais, o tema divide opiniões e há jurisprudências contra e a favor. Na presente investigação, optou-se pela pesquisa qualitativa, pelo uso das técnicas de análise documental e pela entrevista semidiretiva realizada com advogados trabalhistas, tendo como objetivo geral verificar a compatibilidade da arbitragem na solução de conflitos trabalhistas individuais. Os resultados obtidos demostram que, para os entrevistados, a arbitragem no direito do trabalho com o objetivo de manejar conflitos individuais, na forma como foi regulamentada, não se compatibiliza, podendo implicar em risco para os direitos indisponíveis do trabalhador. Além disso, evidencia-se divergência entre a regra e a própria Lei de arbitragem. Estas e outras questões discutidas compõem evidências que são apresentadas ao longo do estudo.