Do regime de arguição das invalidades das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas

• Autor(a) principal: Freitas, Francisco Alves Fernandes
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/13542
• topic: Direito das sociedades comerciais; Gestão administrativa; Sociedade anónima; Deliberação social; Assembleia geral; Private limited company; Resolutions; Board; General meeting; Judicial challenge

O tema em estudo aborda o regime de impugnação das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas, em especial, os mecanismos intrassocietário e judicial de arguição de invalidades de deliberações. A nova dinâmica societária reflete as influências das economias e das políticas em matéria comercial e manifesta-se através de um crescente afastamento entre os órgãos sociais das sociedades, especialmente, nas sociedades anónimas. O papel central dos acionistas vem perdendo força no campo do controlo e gestão das sociedades anónimas. O aumento da autonomia e independência do órgão de gestão implica uma maior fiscalização da sua atuação. As deliberações do conselho de administração concretizam a execução da gestão e, neste sentido, cumpre entender de que forma o regime legal vigente em Portugal e no Direito Comparado permite que sejam fiscalizadas e através de que instrumentos podem os próprios administradores, o conselho fiscal ou os acionistas reagir contra as suas invalidades. Para além da possibilidade de recorrer a um meio de controlo interno, estudaremos se serão as deliberações deste órgão social impugnáveis diretamente através da via judicial.