As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, Maria Manuela dos Santos Soares
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/12864
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributárioGarantiasTributárioImpugnaçãoContenciosoTAFContribuinteGuaranteesTributaryImpeachmentLitigationTaxpayerMestrado em FiscalidadePor forma a lograr uma convivência pacífica e sadia entre as necessidades de financiamento do Estado – e, por inerência, garantindo a sua própria sobrevivência – e o respeito pelos direitos dos contribuintes, garantindo e tutelando as prerrogativas dos mesmos, o regime fiscal português foi articulado contendo um conjunto de mecanismos de proteção e defesa no âmbito do processo e procedimento tributário. Desde logo, com especial ênfase no estabelecimento de garantias administrativas e jurisdicionais aptas à garantia da defesa do contribuinte perante hipotéticas ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Assim, não obstante ser indubitável a existência de um sistema garantístico, parece-nos que o mesmo não se encontra devidamente clarificado junto da maioria dos contribuintes, existindo um grande desconhecimento quanto ao seu funcionamento, bem como uma excessiva burocratização, o que acaba por condicionar o regular funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais.In order to achieve a peaceful and healthy coexistence between the financing needs of the State – and, by inherent guarantee of its own survival – and respect for taxpayers' rights, guaranteeing and protecting their prerogatives, the Portuguese tax system was articulated containing a set of protection and defense mechanisms within the scope of the tax procedure and procedure. First of all, with special emphasis on the establishment of administrative and jurisdictional guarantees capable of guaranteeing the protection of the taxpayer against possible illegalities practiced by the tax administration. Thus, although a guarantee system is undoubtedly possible, it seems to me that it is not adequately clarified by most taxpayers, there is a great lack of knowledge about its operation, as well as excessive bureaucratization. the regular functioning of the Administrative and Tax Courts.Martins, Jesuíno AlcântaraRCIPLDelgado, Maria Manuela dos Santos Soares2021-02-17T15:51:45Z2019-102019-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/12864porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:06:37Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/12864Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:20:52.716580Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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