As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, Maria Manuela Soares
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/16203
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
id RCAP_51afba17b42f52efdab30b8205d4decf
oai_identifier_str oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/16203
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributárioGarantiasTributárioImpugnaçãoContenciosoTAFContribuinteGuaranteesTributaryImpeachmentLitigationTaxpayerMestrado em FiscalidadePor forma a lograr uma convivência pacífica e sadia entre as necessidades de financiamento do Estado – e, por inerência, garantindo a sua própria sobrevivência – e o respeito pelos direitos dos contribuintes, garantindo e tutelando as prerrogativas dos mesmos, o regime fiscal português foi articulado contendo um conjunto de mecanismos de proteção e defesa no âmbito do processo e procedimento tributário. Desde logo, com especial ênfase no estabelecimento de garantias administrativas e jurisdicionais aptas à garantia da defesa do contribuinte perante hipotéticas ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Assim, não obstante ser indubitável a existência de um sistema garantístico, parece-nos que o mesmo não se encontra devidamente clarificado junto da maioria dos contribuintes, existindo um grande desconhecimento quanto ao seu funcionamento, bem como uma excessiva burocratização, o que acaba por condicionar o regular funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais.In order to achieve a peaceful and healthy coexistence between the financing needs of the State – and, by inherent guarantee of its own survival – and respect for taxpayers' rights, guaranteeing and protecting their prerogatives, the Portuguese tax system was articulated containing a set of protection and defense mechanisms within the scope of the tax procedure and procedure. First of all, with special emphasis on the establishment of administrative and jurisdictional guarantees capable of guaranteeing the protection of the taxpayer against possible illegalities practiced by the tax administration. Thus, although a guarantee system is undoubtedly possible, it seems to me that it is not adequately clarified by most taxpayers, there is a great lack of knowledge about its operation, as well as excessive bureaucratization. the regular functioning of the Administrative and Tax Courts.ISCALMartins, Jesuíno AlcântaraRCIPLDelgado, Maria Manuela Soares2023-06-02T17:47:10Z2019-102019-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/16203porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:14:36Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/16203Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:46.913459Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
title As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
spellingShingle As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
Delgado, Maria Manuela Soares
Garantias
Tributário
Impugnação
Contencioso
TAF
Contribuinte
Guarantees
Tributary
Impeachment
Litigation
Taxpayer
title_short As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
title_full As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
title_fullStr As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
title_full_unstemmed As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
title_sort As garantias impugnatórias dos contribuintes no processo tributário
author Delgado, Maria Manuela Soares
author_facet Delgado, Maria Manuela Soares
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Martins, Jesuíno Alcântara
RCIPL
dc.contributor.author.fl_str_mv Delgado, Maria Manuela Soares
dc.subject.por.fl_str_mv Garantias
Tributário
Impugnação
Contencioso
TAF
Contribuinte
Guarantees
Tributary
Impeachment
Litigation
Taxpayer
topic Garantias
Tributário
Impugnação
Contencioso
TAF
Contribuinte
Guarantees
Tributary
Impeachment
Litigation
Taxpayer
description Mestrado em Fiscalidade
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-10
2019-10-01T00:00:00Z
2023-06-02T17:47:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.21/16203
url http://hdl.handle.net/10400.21/16203
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv ISCAL
publisher.none.fl_str_mv ISCAL
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133510460506112

Registros relacionados