O Estado fiscal e a cidadania fiscal

• Autor(a) principal: Rocha, Elsa Maria Henriques Martins da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37270
• topic: Direito fiscal; Estado social; Capacidade contributiva; Justiça fiscal; Teses de mestrado - 2018; Direito

Na presente Dissertação procuraremos retratar, por um lado, o papel do Estado, como estrutura política organizacional, que exerce o poder político sobre uma sociedade que existe em determinado território, no intuito de atingir a finalidade de promover o bem comum e, por outro lado, o papel dos cidadãos, enquanto membros ativos e passivos de um Estado. Na realidade, para exercer as suas funções o Estado necessita obter de recursos financeiros, legitimando, assim, a imposição da carga fiscal, na medida em que os impostos constituem a principal fonte de receita estadual. Pelo que, a interferência do Estado na económica é, assim, uma realidade incontornável. Em concomitância, uma cidadania fiscal implica que todos suportem o Estado, isto é, que todos tenham a qualidade de destinatários do dever fundamental de pagar impostos na medida da respetiva capacidade contributiva. No Estado contemporâneo, o respetivo campo de atuação foi sucessivamente ampliado, pelo que, em face das suas inúmeras responsabilidades o Estado tem inúmeras despesas, às quais acrescem também as responsabilidades que decorrem da intensificação da circulação de pessoas, produtos, serviços e capitais ao redor do mundo, que são, necessariamente, financiadas e suportadas por impostos. Por conseguinte, os impostos, atualmente, têm em vista tanto a satisfação das necessidades financeiras do Estado para a realização das despesas públicas, como também são utilizados como instrumento de ação política económica. Os impostos, no contexto atual de um Estado Social, deixaram de ser, assim, uma mera fonte de receita para o Estado, passando a ser utilizados como instrumento de realização de justiça, valendo-se do princípio da capacidade contributiva. Cumpre assim, analisar algumas questões que abordam a ética fiscal dos poderes públicos e dos cidadãos obrigados ao pagamento de impostos, refletindo sobre os princípios ou valores que devem nortear a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos, bem como dos instrumentos de garantia ao seu dispor, para que a relação fiscal possa ser considerada justa.