PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/103567
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_4f5a8d85b3508a547945fe773a9f22d9
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/103567
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADEA PROPOSAL FOR THE NON-IMPOSITION OF DEADLINES FOR THE PROPOSAL OF LEGAL ACTION ABOUT THE STATUS OF PEOPLE, SPECIALLY THOSE THAT ARE ABOUT THE DETERMINATION OF PARENTALITYAções de Investigação da Paternidade e MaternidadePrincípio da verdade biológicaPrazos de CaducidadeArt.º 1817.º do C.C.Reconhecimento judicial da filiaçãoLegal Actions to establish Paternity and MaternityPrinciple of biological truthExpiration datesArticle 1817 of the Código Civil Portuguêsudicial recognition of affiliationDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo versa sobre os prazos de caducidade previstos para a proposição das ações de investigação da paternidade/maternidade, pretendendo analisar se esta restrição ao direito para agir é, ou não, constitucionalmente admissível.Esta matéria, já amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência, continua sujeita a uma ampla discussão, até porque os dados que envolvem a questão estão em permanente atualização, nomeadamente pela evolução científica que hoje se observa nos meios de prova.Por outro lado, confrontando-se direitos e interesses de um pretenso filho com os do pretenso pai, importa saber se estes são harmonizáveis, ou, se, por outro lado, um necessariamente prevalecerá sobre o outro, questão que implica aferir qual deles tem uma maior importância valorativa.Neste sentido, e de modo a avaliar da (in)constitucionalidade do prazo de caducidade previsto para o exercício do direito de ação de investigação da filiação, o presente estudo propõe-se a analisar a evolução legislativa e jurisprudencial que se tem observado nesta matéria, nomeadamente percebendo os interesses que estiveram e estão subjacentes a cada uma das partes do conflito, e ainda a propor e discutir os tópicos em que a inconstitucionalidade dos prazos de caducidade implica alguns ajustes normativos.Palavras-chave: Ações de Investigação da Paternidade e Maternidade; Princípio da verdade biológica; Prazos de Caducidade; Art.º 1817.º do C.C.; Direitos fundamentais; Reconhecimento judicial da filiação.The present study is about the deadlines for proposing legal actions for the determination of the paternity/maternity, aiming to analyze whether or not this temporal restriction on the right to act is constitutionally admissible.This matter, already widely discussed in doctrine and jurisprudence, continues to be the subject of an extensive discussion, inasmuch as the data involving this issue are constantly being updated, namely due to the scientific evolution that is observed today in the means of evidence.On the other hand, when comparing the rights and interests of a child with those of the parent, it is important to know whether these are compatible, or whether, on the other hand, one will necessarily prevail over the other due to its bigger value.In this sense, and in order to assess the constitutionality of the expiration date, this study aims to analyze the legislative and jurisprudential evolution that has been observed in this matter, namely realizing the interests that were and are underlying each of the parties in litigation, and also to propose and discuss the issues in which the unconstitutionality of the expiration dates implies some normative adjustments.The present study is about the deadlines for proposing legal actions for the determination of the paternity/maternity, aiming to analyze whether or not this temporal restriction on the right to act is constitutionally admissible.This matter, already widely discussed in doctrine and jurisprudence, continues to be the subject of an extensive discussion, inasmuch as the data involving this issue are constantly being updated, namely due to the scientific evolution that is observed today in the means of evidence.On the other hand, when comparing the rights and interests of a child with those of the parent, it is important to know whether these are compatible, or whether, on the other hand, one will necessarily prevail over the other due to its bigger value.In this sense, and in order to assess the constitutionality of the expiration date, this study aims to analyze the legislative and jurisprudential evolution that has been observed in this matter, namely realizing the interests that were and are underlying each of the parties in litigation, and also to propose and discuss the issues in which the unconstitutionality of the expiration dates implies some normative adjustments.Keywords: Legal Actions to establish Paternity and Maternity; Principle of biological truth; Expiration dates; Article 1817 of the Código Civil Português; Fundamental rights; Judicial recognition of affiliation.2022-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/103567http://hdl.handle.net/10316/103567TID:203102177porRibeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-11-19T21:34:28Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/103567Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:20:23.056021Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
A PROPOSAL FOR THE NON-IMPOSITION OF DEADLINES FOR THE PROPOSAL OF LEGAL ACTION ABOUT THE STATUS OF PEOPLE, SPECIALLY THOSE THAT ARE ABOUT THE DETERMINATION OF PARENTALITY
title PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
spellingShingle PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
Ribeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho
Ações de Investigação da Paternidade e Maternidade
Princípio da verdade biológica
Prazos de Caducidade
Art.º 1817.º do C.C.
Reconhecimento judicial da filiação
Legal Actions to establish Paternity and Maternity
Principle of biological truth
Expiration dates
Article 1817 of the Código Civil Português
udicial recognition of affiliation
title_short PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
title_full PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
title_fullStr PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
title_full_unstemmed PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
title_sort PROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE
author Ribeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho
author_facet Ribeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho
dc.subject.por.fl_str_mv Ações de Investigação da Paternidade e Maternidade
Princípio da verdade biológica
Prazos de Caducidade
Art.º 1817.º do C.C.
Reconhecimento judicial da filiação
Legal Actions to establish Paternity and Maternity
Principle of biological truth
Expiration dates
Article 1817 of the Código Civil Português
udicial recognition of affiliation
topic Ações de Investigação da Paternidade e Maternidade
Princípio da verdade biológica
Prazos de Caducidade
Art.º 1817.º do C.C.
Reconhecimento judicial da filiação
Legal Actions to establish Paternity and Maternity
Principle of biological truth
Expiration dates
Article 1817 of the Código Civil Português
udicial recognition of affiliation
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-10-31
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/103567
http://hdl.handle.net/10316/103567
TID:203102177
url http://hdl.handle.net/10316/103567
identifier_str_mv TID:203102177
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134096424697856

Registros relacionados