A essencialidade do advogado na administração e efetivo acesso à justiça nos moldes do artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil

• Autor(a) principal: Moura, Márcio Bento de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/3385
• topic: advogado; essencialidade; acesso à justiça

A presente investigação foi decotada dos ditames do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivos questionar a essencialidade do Advogado na administração da justiça; alternativas de acesso rápido à justiça por intermédio do Advogado; o acesso à justiça no Brasil será efetivamente garantido pelo cumprimento do art. 133 de sua Constituição Federal? O Advogado sendo essencial à administração da justiça, na forma prevista pela Constituição Brasileira, possui condições na atual conjuntura social de exercer tal prerrogativa; conceder às relações privadas no Brasil, soluções rápidas e efetivas dos litígios oriundos de tais relações, sem necessariamente recorrer ao Estado-juiz; desmistificar a expressão “Interesse Público,” no sentido de ser aplicada sempre em detrimento dos direitos do cidadão quando conflitante com os interesses do Estado, dificultando o acesso à justiça.