Medidas de coação e de garantia patrimonial aplicáveis às pessoas coletivas no processo penal

• Autor(a) principal: Correia, Sílvia Marques Pereira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32580
• topic: Processo penal; Pessoas colectivas; Coacção; Garantia patrimonial; Teses de mestrado - 2018; Direito

A introdução da responsabilidade criminal das pessoas coletivas e entidades equiparadas no ordenamento jurídico-penal português veio responder à evolução da sociedade e é político-criminalmente justificada pelo constante incremento de crimes praticados por organizações coletivas. No entanto, as normas do procedimento penal em vigor, nomeadamente as referentes às medidas de coação e garantia patrimonial, estão pensadas para as pessoas físicas arguidas e a sua adaptação às pessoas coletivas tem sido olvidada pelo legislador, o que resulta na falta de um processo cabalmente adaptado à natureza dos entes coletivos. Esta inadaptação cria diversos problemas, desde logo na observância do princípio da legalidade, visto que, para admitirmos a aplicação de várias medidas de coação às pessoas coletivas, é necessário recorrer à interpretação extensiva de normas, o que pode pôr em risco o respeito e cumprimento deste princípio. Também em sede de requisitos gerais, a verificação do periculum libertatis encontra-se condicionada por diversas adaptações, indispensáveis para a sua aplicação aos entes coletivos. Através do estudo de diversas considerações doutrinais e da parca jurisprudência dos tribunais portugueses, consideram-se aplicáveis às pessoas coletivas arguidas o TIR; a caução; a suspensão de exercício de atividades e de emissão de títulos de crédito; a proibição de contactar com certas pessoas e de adquirir ou usar certos objetos; a obrigação de entrega, no prazo fixado, de objetos que tiver na sua posse capazes de facilitar a prática do crime; a caução económica e o arresto preventivo. Do ponto de vista do direito a constituir, a prestação periódica de informações fundamentais relativas à atividade social da pessoa coletiva, o encerramento temporário de estabelecimento, a vigilância judiciária e a injunção judiciária, são medidas de coação que devem ser analisadas e consideradas pelo legislador português, na esteira da revisão recentemente operada em Espanha sobre esta matéria. Atualmente, o procedimento de responsabilização criminal das pessoas coletivas e entidades equiparadas encontra-se nas mãos da doutrina e da jurisprudência, à revelia do disposto no art. 165.º, n.º 1, al. c) da CPR. É urgente e crucial o legislador desbravar novas soluções normativas.