A tutela da confiança na negociação de contratos : a responsabilidade pré-contratual por rutura ilegítima das negociações

• Autor(a) principal: Assis, Neidy Keilah Diogo de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36744
• topic: Tutela da confiança; Negociação; Compromisso; Responsabilidade pré-contratual; Rutura ilegítima das negociações; Princípio da boa-fé; Vínculo contratual; Protection of trust; Negotiation; Commitment; Pre-contractual responsibilit; Illegitimate disruption of negotiations; Principle of good faith and contractual bond; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

No presente trabalho de investigação propõe-se o estudo do tema “A tutela da confiança na negociação de contratos”. Num processo de negociação, à semelhança de muitos aspetos da vida, estabelecer e manter a confiança é um ponto de partida fundamental no desenvolvimento de relações jurídicas que se estabeleçam entre os indivíduos. A tutela da confiança é, nas palavras de MOURA VICENTE, “uma exigência sine qua non para a segurança do tráfico jurídico e uma vida colectiva pacífica e de cooperação”. Num processo de negociação, parte-se do princípio de que todas as partes envolvidas serão honestas, estarão de boa-fé e que irão cumprir com os respetivos compromissos contratuais. Quando tal não se verifica, surgem questões significativas que tornam difícil ou minam todo o processo negocial, ferindo-se as legítimas expectativas de conclusão futura do contrato. A responsabilidade pré-contratual representa, pois, a responsabilidade por lesão à liberdade de negociação alheia, alcançada por meio de um comportamento que difere dos cânones da seriedade, lealdade, honestidade, implementada durante as negociações e formação do vínculo contratual, que irá ser abordado quando esta responsabilidade tem na sua origem a rutura ilegítima das negociações. A tutela da confiança e o princípio da boa-fé ganham, assim, relevo na proteção dos legítimos interesses contratuais contra comportamentos abusivos e enganosos nas negociações pré-contratuais. Com este trabalho propomo-nos analisar a tutela da confiança e o princípio da boa-fé em todo o processo negocial, à luz do nosso ordenamento jurídico.