O que muda nos contratos de Direito de Autor com a transposição da Diretiva 2019/790?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Nuno Sousa e
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/14327
Resumo: Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios do direito contratual de autor português; 3. As disposições da Diretiva (arts. 18.º a 23.º); 3.1. Princípio da remuneração adequada e proporcionada; 3.2. Âmbito de aplicação; 4. A Proposta de Lei n.º 52/XV; 4.1. Dever de informação (44.º-B); 4.2. Remuneração adicional (44.º-C); 4.3. Direito de revogação (44.º-E); 5. Conclusão.
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