A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/110034 |
Resumo: | This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanction, when the defendant impugns or appeals the administrative decision. The first object of study focuses on an historical perspective of the development of this principle in the administrative offenses´ law, as well as in the hermeneutic analysis of legal texts. That will be fundamental for the conclusion of what is included in the concept of prohibition of “reformatio in pejus”. Simultaneously, the study will focus on the observation of doctrinal conceptions about this subject, and will be adopted a comparative approach on foreign sources and models that will be compared to the model adopted in Portugal. At this headquarters, the possible solutions that can be incorporated on our legal system will be confronted. The second object of study falls under the application of the rights and principles of criminal law to administrative offenses´ law, in particular, if the withdrawal of the prohibition of “reformatio in pejus” can violate some fundamental rights of the defendant, such as the right to appeal, the principle of contradiction, the right to equality and the proportionality principle. Finally, the study will proceed on the analysis of a decision from the Portuguese Constitutional Court that will be fundamental for the final conclusion that will be presented in this paper. Our research will be concluded with the study of an alternative model, allowing that “reformatio in pejus” can be applied when the defendant impugns the decision, but not when he appeals to the Court of second instance. Since the current solution can lead to not only an inability to distinguish the administrative and judicial procedures, but also an increase of unfounded appeals and a delay of administrative offenses’ procedures, this theoretical model will allow a conciliation between the defendant´s claims and the increase of the autonomy of administrative offenses´ law over the criminal law. |
id |
RCAP_65d121f43ce4a1a4fb86c7dea78f913a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/110034 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguidoDireito das contraordenaçõesProibição da reformatio in pejusRegime geral das contraordenaçõesNon reformatio in pejusPossibilidade de agravação da sanção administrativaDireito processual penal,Direito penalAdministrative offenses´ lawProhibition of reformatio in pejusGeneral regime of administrative offensesPossibility of the increase of the administrative sanction,Criminal procedureCriminal lawDireitoThis dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanction, when the defendant impugns or appeals the administrative decision. The first object of study focuses on an historical perspective of the development of this principle in the administrative offenses´ law, as well as in the hermeneutic analysis of legal texts. That will be fundamental for the conclusion of what is included in the concept of prohibition of “reformatio in pejus”. Simultaneously, the study will focus on the observation of doctrinal conceptions about this subject, and will be adopted a comparative approach on foreign sources and models that will be compared to the model adopted in Portugal. At this headquarters, the possible solutions that can be incorporated on our legal system will be confronted. The second object of study falls under the application of the rights and principles of criminal law to administrative offenses´ law, in particular, if the withdrawal of the prohibition of “reformatio in pejus” can violate some fundamental rights of the defendant, such as the right to appeal, the principle of contradiction, the right to equality and the proportionality principle. Finally, the study will proceed on the analysis of a decision from the Portuguese Constitutional Court that will be fundamental for the final conclusion that will be presented in this paper. Our research will be concluded with the study of an alternative model, allowing that “reformatio in pejus” can be applied when the defendant impugns the decision, but not when he appeals to the Court of second instance. Since the current solution can lead to not only an inability to distinguish the administrative and judicial procedures, but also an increase of unfounded appeals and a delay of administrative offenses’ procedures, this theoretical model will allow a conciliation between the defendant´s claims and the increase of the autonomy of administrative offenses´ law over the criminal law.O primeiro objeto de estudo incide numa perspetiva histórica de desenvolvimento deste princípio no DMOS, assim como na análise hermenêutica de textos legais, o que será fundamental para a conclusão do que se encontra incluído no conceito de proibição da “reformatio in pejus”. Simultaneamente, o estudo focar-se-á na observação de conceções doutrinárias relativamente à problemática em causa e será feita uma abordagem comparatística de fontes e modelos estrangeiros, que serão analisados conjuntamente com o modelo adotado em Portugal. Nesta sede, serão confrontadas as várias soluções possíveis a ser adotadas no nosso ordenamento jurídico. O segundo objeto de estudo recai na aplicação de direitos e princípios próprios do direito penal ao DMOS, em particular, se o afastamento da proibição da “reformatio in pejus” poderá colocar em causa alguns direitos fundamentais do arguido, designadamente, o direito à impugnação/recurso da decisão contraordenacional, o princípio do contraditório, o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Por fim, o estudo irá prosseguir na análise de uma decisão do Tribunal Constitucional que será fundamental para a conclusão final apresentada. O trabalho de investigação será concluído através do estudo de um modelo alternativo ao consagrado atualmente no RGCO, permitindo que exista “reformatio in pejus” no âmbito da impugnação da decisão administrativa, mas não no recurso para o Tribunal da Relação. Uma vez que a solução prevista atualmente pode conduzir não só à impossibilidade de distinção entre a fase administrativa e a judicial, mas também a um acréscimo de recursos infundados e a uma maior morosidade dos processos contraordenacionais, o modelo teórico proposto permitirá conciliar as pretensões do arguido e uma maior autonomia do direito contraordenacional face ao direito penal.Pinto, Frederico de Lacerda da CostaRUNAntunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade2024-01-11T01:30:52Z2020-11-172020-082020-11-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/110034TID:20257330porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:54:05Zoai:run.unl.pt:10362/110034Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:41:33.366456Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
title |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
spellingShingle |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade Direito das contraordenações Proibição da reformatio in pejus Regime geral das contraordenações Non reformatio in pejus Possibilidade de agravação da sanção administrativa Direito processual penal, Direito penal Administrative offenses´ law Prohibition of reformatio in pejus General regime of administrative offenses Possibility of the increase of the administrative sanction, Criminal procedure Criminal law Direito |
title_short |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
title_full |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
title_fullStr |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
title_full_unstemmed |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
title_sort |
A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido |
author |
Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade |
author_facet |
Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Pinto, Frederico de Lacerda da Costa RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito das contraordenações Proibição da reformatio in pejus Regime geral das contraordenações Non reformatio in pejus Possibilidade de agravação da sanção administrativa Direito processual penal, Direito penal Administrative offenses´ law Prohibition of reformatio in pejus General regime of administrative offenses Possibility of the increase of the administrative sanction, Criminal procedure Criminal law Direito |
topic |
Direito das contraordenações Proibição da reformatio in pejus Regime geral das contraordenações Non reformatio in pejus Possibilidade de agravação da sanção administrativa Direito processual penal, Direito penal Administrative offenses´ law Prohibition of reformatio in pejus General regime of administrative offenses Possibility of the increase of the administrative sanction, Criminal procedure Criminal law Direito |
description |
This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanction, when the defendant impugns or appeals the administrative decision. The first object of study focuses on an historical perspective of the development of this principle in the administrative offenses´ law, as well as in the hermeneutic analysis of legal texts. That will be fundamental for the conclusion of what is included in the concept of prohibition of “reformatio in pejus”. Simultaneously, the study will focus on the observation of doctrinal conceptions about this subject, and will be adopted a comparative approach on foreign sources and models that will be compared to the model adopted in Portugal. At this headquarters, the possible solutions that can be incorporated on our legal system will be confronted. The second object of study falls under the application of the rights and principles of criminal law to administrative offenses´ law, in particular, if the withdrawal of the prohibition of “reformatio in pejus” can violate some fundamental rights of the defendant, such as the right to appeal, the principle of contradiction, the right to equality and the proportionality principle. Finally, the study will proceed on the analysis of a decision from the Portuguese Constitutional Court that will be fundamental for the final conclusion that will be presented in this paper. Our research will be concluded with the study of an alternative model, allowing that “reformatio in pejus” can be applied when the defendant impugns the decision, but not when he appeals to the Court of second instance. Since the current solution can lead to not only an inability to distinguish the administrative and judicial procedures, but also an increase of unfounded appeals and a delay of administrative offenses’ procedures, this theoretical model will allow a conciliation between the defendant´s claims and the increase of the autonomy of administrative offenses´ law over the criminal law. |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-11-17 2020-08 2020-11-17T00:00:00Z 2024-01-11T01:30:52Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/110034 TID:20257330 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/110034 |
identifier_str_mv |
TID:20257330 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799138028896124928 |