As reacções criminais do Direito Penal Português na perspectiva de reintegração social
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Data de Publicação: | 2002 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0870-82312002000300007 |
Resumo: | Os autores elaboram uma reflexão sobre o sistema punitivo português nomeadamente sobre os objectivos das penas vigentes, i.e., a retribuição, a prevenção geral e a prevenção especial. Destacam em particular as penas privativas de liberdade, pena de multa e penas de substituição, analisando as suas vantagens e inconvenientes à luz das possibilidades de reintegração do indivíduo no quadro social de referência. Salientam as penas de substituição que evitam que o indivíduo seja exposto ao sistema prisional e que veja as suas relações sociais e profissionais interrompidas. |
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