A nova lei das finanças locais e os seus impactes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilarinho, Fátima Cristina Vechina
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/3694
Resumo: A evolução das Finanças Locais ao longo do tempo levou a que se fizesse sentir necessidade de efectuar alterações na legislação aplicável às Autarquias Locais de modo a suprir lacunas existentes. A Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto que esteve em vigor até 31 de Dezembro de 2006, não foi excepção e como tal, após a sua aplicação e evolução no tempo, apresentou lacunas para as quais houve necessidade de as resolver. A solução surge na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Assim tornou-se essencial analisar quais as principais alterações introduzidas relativamente à lei anterior. Procurou-se verificar as mudanças operadas, ainda que a análise tenha sido realizada no ano de transição da legislação. Com esse objectivo far-se-á uma análise geral para o Distrito de Aveiro, sendo que a análise e conclusões incidirão sobre dois Municípios distintos do Distrito de Aveiro, geograficamente próximos.
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