Os défices normativos do regime europeu de Public Country-By-Country Reporting

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loureiro, Manuel Pedro Vale Campos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37871
Resumo: A nossa tese incide sobre os défices normativos da Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, responsável pela alteração da Diretiva 2013/34/UE no respeitante à divulgação pública de informações discriminadas por país relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais. A União Europeia, através deste expediente conhecido por “Public Country-By-Country Reporting”, estabelece novas exigências de transparência fiscal, tendo em vista a intensificação do escrutínio público sobre as práticas de planeamento fiscal das empresas multinacionais com atividade na União. Começaremos por uma breve introdução e reflexão sobre o conteúdo e rationale da Diretiva. De seguida, passaremos a analisar criticamente o seu regime. Após isso, passaremos à identificação dos diversos défices normativos da Diretiva, nomeadamente os que se referem a obstáculos à segurança e certeza jurídicas, à harmonização dos sistemas legais dos vários Estados-Membros e à implementação efetiva do seu rationale. Após a identificação destes problemas, passaremos à apresentação das propostas de solução que poderão ser adotadas pelo legislador europeu ou nacional, aquando da implementação.
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