Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (covid 19)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martinez, Pedro Romano
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61827
Resumo: Alguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.
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